O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição...

O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como

Q1142355 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024

O exame da constitucionalidade da legislação municipal, à luz da Constituição da República e dos posicionamentos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, permite concluir como INCORRETO:

a) O Município tem competência legiferante em matéria de segurança pública, com fundamento no artigo 30 da Constituição.
b) A lei municipal que obriga supermercado a contratar funcionário para prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem de compras não se amolda ao princípio da livre iniciativa.
c) O Município, observados os limites constitucionalmente previstos, pode normatizar o combate à poluição em seu território, com lastro na competência comum prevista no artigo 23 da Constituição.
d) A lei municipal que disciplina o funcionamento do comércio aos finais de semana não extrapola a competência legiferante para disciplinar assuntos de interesse local.
e) O Município tem competência suplementar para legislar sobre saúde, não afrontando a Constituição lei que obriga centro comercial a proteger a saúde de consumidores, mediante a instalação de ambulatório médico no local.

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Questões sobre Organização Político Administrativa do Estado

1

Q1142850 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a organização do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A Constituição da República Federativa do Brasil adotou a federação como forma de Estado, que é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União.
- b) A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.
- c) Em casos excepcionais, a Constituição Federal admite o direito de secessão aos estados da Federação.
- d) O Estado Federal brasileiro privilegia, como forma de organização dos estados, a centralização do exercício do poder na esfera federal.
- e) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
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2

Q1142849 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Nos termos estruturados pela Constituição Federal sobre a segurança pública, pode-se AFIRMAR que:
- a) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, juntamente com as polícias civis e as polícias penais, são subordinadas aos governadores dos Estados e reserva do Exército brasileiro.
- b) A União têm competência para elaborar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização e inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
- c) A atividade de polícia judiciária da União é de competência privativa da Polícia Federal, a quem compete também apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Estados.
- d) A atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública estão à cargo das polícias militares, e aos corpos de bombeiros competem atribuições definidas em lei para, por exemplo, a prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento de vidas, exceto as atividades de defesa civil.
- e) Às polícias civis incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
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3

Q1142842 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • CONSULPAM • CBM CE • CBM CE • 2025
Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.
- b) Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.
- c) Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.
- d) A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.
- e) O Distrito Federal não participa da competência concorrente.
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4

Q1142694 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • Marinha • CAP • Cabo • 2024
De acordo com o artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a opção que apresenta um bem da União.
- a) As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.
- b) Os recursos naturais da plataforma continental, da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da área Search and Rescue (SAR) de responsabilidade do Brasil.
- c) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, quilombolas e assentamentos de movimentos sociais oriundos de grilagem.
- d) Os potenciais de energia eólica e solar.
- e) O exercício da atividade de garimpagem.
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5

Q1142588 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.
- b) É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.
- c) O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.
- d) O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.
- e) Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
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6

Q1142582 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A respeito de (...) correlacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de Estado com suas características fundamentais (...). Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I
1. Estado Unitário Puro
2. Federação
3. Confederação
4. Estado Regional
COLUNA II

(__) Possui soberania baseada em um tratado internacional, permitindo o direito de secessão.
(__) Centralização política e administrativa total, sem entes com autonomia legislativa.
(__) Descentralização política com repartição de competências fixadas em uma Constituição rígida.
(__) Ente intermediário onde há autonomia legislativa regional, mas a soberania é indivisível.
- a) 3 - 1 - 2 - 4
- b) 2 - 1 - 3 - 4
- c) 3 - 4 - 2 - 1
- d) 1 - 2 - 3 - 4
- e) 4 - 1 - 2 - 3
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7

Q1135590 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Constitucionalmente, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A isso chamamos de competências comuns. Assim, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
- a) impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; dentre outros.
- b) combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; previdência social, proteção e defesa da saúde; dentre outros.
- c) registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; disposição de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III, tudo da CF/88; dentre outros.
- d) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dente outros.
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8

Q1133597 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • INSTITUTO AOCP • PM PE • Soldado da Polícia Militar • 2024
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à organização do Estado.
- a) Observados os demais requisitos constitucionais, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia às populações envolvidas, mediante referendo.
- b) São bens dos Estados-membros, dentre outros previstos na Constituição, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
- c) Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, entretanto, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
- d) Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados em cada legislatura para a subsequente, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
- e) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, salvo nos casos de culpa.
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9

Q1133567 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • INSTITUTO AOCP • PM PE • Tenente • 2024
Assinale a alternativa correta conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil.
- a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios, todos autônomos, nos termos da Constituição.
- b) São bens dos Estados e do Distrito Federal os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
- c) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no último domingo de outubro, em primeiro turno, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.
- d) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas compreendidas entre as dos Municípios.
- e) Compete à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
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10

Q1132666 • Direito Constitucional • Organização Político Administrativa do Estado • FGV • OAB • Primeira Fase
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
- a) Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
- b) Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
- c) Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
- d) Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.
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