O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional A) obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central. B) não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito. C) impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios D) obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional. E) impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

E) impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional

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1Q114237 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

O regime constitucional destinado ao Sistema Financeiro Nacional

✂️ a) obsta que lei ordinária federal estabeleça disciplina destinada aos servidores do Banco Central.
✂️ b) não veda que medida provisória disponha sobre a participação de capital estrangeiro em cooperativas de crédito.
✂️ c) impede que os Municípios legislem sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seus territórios
✂️ d) obsta que medida provisória atribua ao cargo de Presidente do Banco Central a condição de Ministro de Estado, em virtude de se tratar da chefia da instituição pública competente para a formulação da política monetária do País e que constitui peça angular do Sistema Financeiro Nacional.
✂️ e) impede que lei estadual imponha às agências bancárias situadas no território do Estado o uso de equipamento que ateste a autenticidade de cédulas de dinheiro nas transações bancárias.