A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) é uma metanorma, ...

A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) é uma metanorma, ou seja, uma lei que trata acerca da aplicação de outras normas. Com base nos dispositivos da LINDB, assinale a alternat...

Q1142383 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025

A Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro (LINDB) é uma metanorma, ou seja, uma lei que trata acerca da aplicação de outras normas. Com base nos dispositivos da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.

a) A lei do país de origem da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
b) A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
c) O penhor regula-se pela lei da situação da coisa.
d) A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.

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Questões sobre Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb

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Q1142494 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é uma metanorma, isto é, contempla disposições sobre a aplicação das demais leis no tempo e no espaço. Com base na LINDB, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
- b) A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
- c) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- d) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
- e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
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Q1142347 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • IBGP • MPE MG • MPE MG • 2024
Partindo do pressuposto de que há, no direito administrativo brasileiro, tratamentos diversos conforme o tipo de ilegitimidade de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
- a) A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da indicação de suas consequências jurídicas e administrativas.
- b) As disposições introduzidas pela Lei Federal nº 13.655/18, na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, consagraram o princípio do “consequencialismo jurídico”, obrigando a administração a considerar os efeitos e repercussões jurídicas e do mundo real como condição de validade de atos jurídicos.
- c) Considerando a garantia constitucional de que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, inc. XXXV, da CF), as consequências jurídicas e administrativas da decisão judicial que decretar a invalidade do processo licitatório não precisam, necessariamente, estar expressamente previstas no ato decisório judicial.
- d) O ato decisório administrativo poderá ser baseado em princípios fundamentais abstratos, independentemente dos efeitos práticos da decisão, quando as circunstâncias fáticas incluírem a confiança legítima e boa-fé objetiva como pressuposto da relação entre administração pública e os administrados.
- e) Considerando que o “ato administrativo vinculado” é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos delineados pela lei, os obstáculos e dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas decorrentes de seu cargo não são óbice à interpretação das normas sobre gestão pública.
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Q1132059 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária.
Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei.
- a) francesa.
- b) portuguesa.
- c) brasileira.
- d) alemã.
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Q1103375 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FAFIPA • CRC PR • Advogado • 2026
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) disciplina regras relativas à vigência das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, da LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A correção do texto legal antes de sua entrada em vigor depende de autorização judicial para produzir efeitos quanto ao prazo de vigência.
- b) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada à correção, o prazo de vacatio legis começará a correr novamente a partir da nova publicação.
- c) A nova publicação destinada à correção do texto legal somente reinicia o prazo de vigência quando houver alteração substancial do conteúdo da norma.
- d) A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei não altera o prazo originalmente previsto para o início de sua vigência.
- e) A republicação do texto legal antes da entrada em vigor da lei torna a norma imediatamente vigente.
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Q1089666 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Determinado Estado da Federação Brasileira resolve suprimir o direito dos servidores públicos estaduais à licença prêmio, que prevê que o servidor público estadual terá direito a três meses de licença-prêmio a cada cinco anos de serviço sem faltas injustificadas. Considerando a proteção conferida ao direito adquirido, no texto constitucional e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o Estado
- a) poderá suprimir o benefício, alcançando efeitos futuros e parcialmente retroativos, perdendo o direito aqueles que preenchiam os requisitos, mas ainda não tinham gozado da licença-prêmio.
- b) não poderá suprimir o benefício em relação aos servidores atualmente em exercício, em face do regime jurídico adquirido, podendo, no entanto, produzir efeitos para os novos ingressantes na Administração Pública.
- c) não poderá suprimir o benefício em relação àqueles que anteriormente haviam se beneficiado da licença-prêmio, mas ainda não preecheram o requisito temporal de 5 (cinco) anos para uma nova concessão.
- d) poderá suprimir o benefício, que, no entanto, terá fruição assegurada para aqueles que, na data da entrada em vigor da nova lei, já haviam cumprido os requisitos legais, mas ainda não o tinham gozado
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Q1085670 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor
- a) em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida.
- b) em trinta dias após oficialmente publicada a correção.
- c) em quinze dias após oficialmente publicada a correção.
- d) em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção.
- e) no mesmo prazo da lei corrigida.
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Q1084218 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • FGV • TJ RJ • Direito • 2024
Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro filho do casal, Pablo.

Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia.

Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir:

I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil.
II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira.
III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e II, apenas.
- e) I, II e III, apenas.
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8

Q1084066 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • VUNESP • TJ RJ • Juiz Leigo • 2022
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país
- a) do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida.
- b) onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais.
- c) onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
- d) de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens.
- e) de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.
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9

Q1083941 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso • 2021
A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.

Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, III e IV.
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Q1083576 • Direito Civil • Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (L.I.N.D.B.), na redação dada pela Lei n° 13.655/2018,
- a) em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.
- b) a decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
- c) admite-se a celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados, com vistas à eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive envolvendo transação quanto a sanções e créditos ou estabelecendo regimes de transição.
- d) para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a autoridade administrativa e os interessados para eliminação de irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.
- e) quando necessário por razões de segurança jurídica ou de interesse geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.
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