Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da juris...

Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

Q1142389 • Direito Civil • Ato Jurídico • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025

Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

a) Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística poderá, em qualquer caso, ser responsabilizada solidariamente, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
b) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito.
c) A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito, ainda que moralmente justificável.
d) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

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Questões sobre Ato Jurídico

1

Q1142382 • Direito Civil • Ato Jurídico • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025
O Livro III do Código Civil disciplina os fatos jurídicos e, nesse livro, o Título I contempla as normas relativas ao negócio jurídico. Sobre o instituto, com base na legislação civil, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
- b) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
- c) O falso motivo só vicia a declaração de vontade, quando expresso como razão determinante.
- d) Configura-se coação, quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
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2

Q1132797 • Direito Civil • Ato Jurídico • FGV • OAB • Primeira Fase
Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preço elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o preço oferecido.
Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria.
De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
- a) A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um dos elementos essenciais do negócio jurídico.
- b) O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia não tinha qualquer motivo para suspeitar do engano de Marta.
- c) O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento do negócio deve ser contado da data de descoberta do vício.
- d) De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecer um abatimento no preço de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro.
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3

Q1132380 • Direito Civil • Ato Jurídico • FGV • OAB • Primeira Fase • 2025
Dagoberto celebrou contrato por meio do qual se comprometeu a comprar a casa de Marina, se seu investimento em ações atingisse um rendimento acima de 10% no dia 20 daquele mês. No dia indicado por Dagoberto, restou comprovado que suas ações renderam 15%, mas ele se negou a comprar o imóvel.

Em razão disso, Marina procurou você, como advogado(a), para saber como proceder frente ao caso narrado.

Assinale a opção que indica a correta orientação jurídica que você prestou.
- a) Ela pode exigir a compra da casa, porque o encargo foi cumprido.
- b) Ela não pode exigir a compra da casa, por se tratar de termo incerto.
- c) Ela pode exigir a compra da casa, já que se implementou a condição suspensiva.
- d) Ela não pode exigir a compra da casa, pois a condição do negócio é puramente potestativa.
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4

Q1131970 • Direito Civil • Ato Jurídico • ND • OAB DF • Primeira Fase
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) em regra, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação e aquele que tiver prometido fato de terceiro não responderá por perdas e danos, quando este o não executar;
- b) a indenização mede-se pela extensão do dano; mas o juiz poderá reduzir equitativamente a indenização se houver excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa;
- c) o erro é substancial quando concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
- d) salvo disposição legal contrária, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 (trinta) vezes o maior salário mínimo vigente no Pais.
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5

Q1129951 • Direito Civil • Ato Jurídico • IDCAP • Prefeitura de Ibitirama ES • Advogado • 2023
Em relação ao Código Civil, em relação aos Fatos Jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
- b) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
- c) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
- d) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.
- e) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.
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6

Q1105109 • Direito Civil • Ato Jurídico • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Diante de inúmeras dificuldades financeiras, Emmanuel ficou em situação de rua. Diante de suas necessidades, ao encontrar um terreno aparentemente sem uso, começou a construir uma moradia improvisada ali – tendo como objetivo único o ato de estabelecer residência, sem imaginar que sua ação poderia provocar efeitos jurídicos. No entanto, pouco tempo depois, o proprietário do lote tomou conhecimento do ato irregular de Emmanuel e acionou o Poder Judiciário. Nesse sentido, para efeitos legais, a construção no terreno alheio se configura como um:
- a) Ato-fato.
- b) Fato natural.
- c) Negócio jurídico.
- d) Ato jurídico stricto sensu.
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7

Q1087048 • Direito Civil • Ato Jurídico • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Foi celebrado um contrato de compra e venda de bem imóvel urbano por meio de instrumento particular, em que as partes atribuíram ao imóvel o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O instrumento particular foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro que, por sua vez, apresentou nota devolutiva, sob o argumento de que o valor atribuído pelas partes ao bem imóvel no negócio jurídico era manifestamente incompatível com o valor de mercado, bem como que o valor venal do imóvel, apurado pelo fisco municipal para fins de lançamento de tributos, era de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). Tendo em vista os fatos acima, entendeu o Cartório de Registro de Imóveis pela necessidade de escritura pública para instrumentalizar o contrato de compra e venda. Tendo em vista o caso hipotético, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pode-se corretamente afirmar que
- a) em razão do indício de que o valor do imóvel atribuído pelas partes era irreal, corroborado pelo valor apurado pelo fisco para fins de lançamento tributário, foi acertada a exigência de escritura pública para a formalização da compra e venda.
- b) a lei impõe o uso do valor venal de referência para fins de apuração da necessidade ou não de formalização do negócio jurídico por escritura pública.
- c) apenas se o imóvel tivesse valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) haveria necessidade da compra e venda ser formalizada mediante escritura pública.
- d) não caberia a negativa do registro, tendo em vista que as partes podem livremente atribuir o valor do negócio jurídico o qual prevalece para fins de se apurar a necessidade ou não de escritura pública.
- e) deveria o cartório de registro de imóveis proceder a uma avaliação imobiliária para auferir o valor de mercado do imóvel, não podendo se utilizar do valor venal atribuído pelo fisco municipal como critério de referência.
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8

Q1070477 • Direito Civil • Ato Jurídico • FGV • SEFAZ RJ • Prova 1
Com relação à validade dos negócios jurídicos, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando a lei dispõe que determinado negócio jurídico é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de 2 anos, a contar da data da conclusão do ato.
II. Quando a lei proíbe a prática de um negócio jurídico sem, no entanto, cominar sanção, o negócio jurídico será nulo.
III. O prazo para pleitear-se a anulação de negócio jurídico no caso de erro, dolo, coação, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão é contado do dia em que se realizou o negócio jurídico.

Assinale:
- a) se todas as afirmativas estiverem corretas.
- b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- e) se somente a afirmativa III estiver correta.
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9

Q1068251 • Direito Civil • Ato Jurídico • VUNESP • EsFCEx • Direito • 2024
João e Maria estão conversando via aplicativo de mensageria pela internet (por exemplo Whatsapp, SMS, Telegram), em tempo real, a respeito de um orçamento solicitado por João para a realização de serviços de fotografia a serem prestados por Maria. Feita a proposta de preço por Maria, João interrompe sem motivo aparente a resposta, passando quarenta dias sem reestabelecer o contato com Maria, até que, retomando a conversa, afirma que aceita a proposta de preço. João é, então, surpreendido com a resposta de Maria de que o preço não seria mais aquele informado quarenta dias antes, uma vez que havia decorrido muito tempo desde a realização da proposta de preço, a qual, não tendo sido aceita na oportunidade em que foi apresentada, teria deixado de ter validade. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base no Código Civil Brasileiro, que:
- a) a proposta original se considera feita entre presentes, deixando de ser obrigatória, pois não aceita imediatamente, uma vez que o meio de comunicação permitia interação em tempo real.
- b) a proposta original deixou de ser obrigatória, pois, feita a oferta sem prazo, não recebeu a proponente resposta à oferta dentro do prazo legal de no máximo 10 (dez) dias úteis.
- c) apenas se pode considerar a proposta como realizada entre pessoas presentes, quando a presença entre elas seja física, nos demais casos, devem-se utilizar as regras de negociação entre pessoas ausentes.
- d) a demora em responder por parte de João não justifica Maria a não honrar a oferta, considerando o meio escolhido para a negociação e a oportunidade de quarenta dias que Maria teve de revogar a proposta.
- e) a demora em responder por parte de João não justifica Maria não honrar a oferta, considerando o meio escolhido para a negociação e o fato de que os contratos de serviços não admitem revogação de proposta.
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10

Q1063039 • Direito Civil • Ato Jurídico • FGV • ENAM • Vestibular • 2024
Rebeca, grafiteira amadora de 17 anos, costuma mostrar seus trabalhos em rede social. O Restaurante D Ltda. solicitou orçamento, por meio da sua plataforma, para que Rebeca realizasse seu trabalho em uma parede do estabelecimento. Antes de apresentar uma proposta, Rebeca se dirigiu ao Restaurante D Ltda. para conhecer o espaço. Ali, encontrou o administrador da sociedade, que, surpreso com a aparência jovem da artista, perguntou sua idade. Rebeca informou que tinha 19 anos e estimou seu serviço no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Mesmo tendo recebido metade do valor contratado de forma antecipada, Rebeca não retornou ao estabelecimento na data ajustada. Ao entrar em contato por meio da rede social, o Restaurante D Ltda. foi informado, por Laura, que se identificou como mãe da artista, que Rebeca era menor de idade e, por isso, não podia ser contratada para o serviço. Sobre o valor antecipado, Laura disse que desconhecia tal montante.

Diante do cenário descrito, assinale a afirmativa correta.
- a) A ausência de assistência é motivo de nulidade da avença, e o restaurante deve cobrar de Laura a devolução dos valores em razão de enriquecimento sem causa.
- b) O negócio é válido e o restaurante pode exigir a obrigação assumida por Laura, sob pena de restituição do valor e das perdas e dos danos, caso haja prova.
- c) O negócio é inválido, mas a conduta é socialmente relevante e, ao produzir efeitos jurídicos, oferece ao restaurante a opção de responsabilizar Laura pelo inadimplemento.
- d) A ausência de assistência torna anulável o contrato, e cabe ao restaurante cobrar de Rebeca a devolução dos valores em razão de enriquecimento sem causa.
- e) A nulidade absoluta do negócio é motivo para o restaurante exigir o valor de Laura, devido à sua responsabilidade pelos atos praticados por Rebeca.
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Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da juris...

Sobre os atos jurídicos lícitos e ilícitos, a partir da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA:

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