Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no orden...

Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Q1142399 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IBGP • TJ PR • TJ PR • 2025

Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

a) As garantias fundamentais consistem em instrumentos destinados a assegurar o exercício e a proteção dos direitos fundamentais, razão pela qual dispensam a atuação de advogado em sua proposição.
b) O mandado de segurança, assim como o habeas corpus, por se tratar de garantia fundamental, é gratuito.
c) Direitos fundamentais vinculam o sujeito e o Estado por meio de um texto normativo, que é a Constituição. Por sua importância máxima e vinculação à noção de dignidade humana, são exclusivos das pessoas físicas.
d) A liberdade de consciência e de crença contempla também dimensão negativa, impondo dever de abstenção do Estado e de terceiros.

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Questões sobre Teoria dos Direitos Fundamentais

1

Q1142590 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
No que diz respeito às políticas afirmativas e ao regime jurídico da igualdade racial e de gênero no Brasil, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
- a) O Supremo Tribunal Federal considera que as políticas de reserva de vagas (cotas) afrontam o princípio da igualdade formal, uma vez que o Estado não pode estabelecer distinções baseadas em critérios étnicoraciais para o acesso a cargos públicos.
- b) Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), as ações afirmativas são definidas como medidas permanentes adotadas pelo Estado para assegurar a representatividade étnica em todos os níveis da administração pública.
- c) As políticas de ações afirmativas destinadas a mulheres e populações negras possuem aplicação restrita à esfera do setor público, sendo vedada por lei qualquer interferência do Estado no regime de contratações de empresas privadas para esse fim.
- d) As ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que visam acelerar a igualdade de fato entre grupos socialmente desfavorecidos, fundamentando-se no conceito de igualdade material ou substantiva.
- e) No processo de implementação de cotas raciais em concursos públicos, é vedada a utilização de comissões de heteroidentificação, devendo o Estado pautar-se exclusivamente pelo critério da autodeclaração, em face do direito à intimidade.
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2

Q1140052 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • SELECON • PM CE • Capelania • 2025
Na Constituição Federal de 1988, ficou garantida a assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva, conforme o inciso VII do artigo:
- a) 4º
- b) 5º
- c) 14º
- d) 17º
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3

Q1139515 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
Considerando os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
- a) a criação de associações independe de autorização, podendo, em caráter excepcional, haver interferência estatal em seu funcionamento.
- b) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem qualquer restrição ou limitação de ordem constitucional.
- d) é plenamente livre, sem qualquer restrição, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão no território nacional.
- e) nem todas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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4

Q1139514 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025
De acordo com o texto constitucional, os direitos fundamentais são classificados em:
- a) direitos individuais, coletivos, políticos, trabalhistas e culturais.
- b) direitos individuais, coletivos, sociais, trabalhistas e culturais.
- c) direitos sociais, culturais, políticos, trabalhistas e da nacionalidade.
- d) direitos sociais, culturais, trabalhistas, políticos e da nacionalidade.
- e) direitos sociais, políticos, individuais, coletivos e da nacionalidade.
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5

Q1132053 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2023
A Lei nº YYY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS.
A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.
Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
- a) A Lei nº YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, a retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.
- b) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.
- c) A retroatividade absoluta da Lei nº YYY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.
- d) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde
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6

Q1130590 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Advogado • 2024
Com base na Teoria Geral dos Direitos Fundamentais e na Constituição Federal do Brasil de 1988, identifica uma alternativa correta sobre a natureza e aplicação dos direitos fundamentais:
- a) Os direitos fundamentais, por sua natureza, aplicam-se exclusivamente nas relações entre o cidadão e o Estado, não influenciando as relações entre particulares.
- b) Os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, podem ser absolutos em qualquer contexto, não admitindo restrições sob nenhuma circunstância
- c) Os direitos fundamentais possuem eficácia vertical e horizontal, sendo aplicáveis tanto nas relações entre indivíduos e o Estado quanto nas relações entre particulares.
- d) A eficácia horizontal dos direitos fundamentais significa que eles se aplicam apenas em situações que envolvem entidades governamentais e não se estendem a relações privadas.
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7

Q1130403 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Assistente Legislativo • 2024
O legislador constituinte dedicou o Título II, da Magna Carta, à disciplina dos direitos e garantias fundamentais. Isso é compreensível, eis que esses direitos e garantias são essenciais para uma existência humana digna. Nesse contexto, analise as alternativas e assinale aquela que contempla um direito fundamental constitucionalmente garantido:
- a) São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade.
- b) É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- c) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que previamente autorizada.
- d) A lei penal não retroagirá para beneficiar o réu
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8

Q1122554 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Em um procedimento instaurado para apuração de ilícitos praticados contra a Administração Pública, discutiu-se a possibilidade de restrição a determinada esfera jurídica individual constitucionalmente protegida. Durante o debate, observou se que tanto a proteção conferida ao indivíduo quanto os interesses públicos envolvidos possuíam fundamento direto na Constituição, inexistindo hierarquia abstrata entre os valores em conflito. Nesse cenário, a solução compatível com a dogmática constitucional contemporânea caracteriza-se por:
- a) Solucionar conflitos entre normas constitucionais, mediante critério cronológico de prevalência da disposição constitucional mais recente.
- b) Atribuir prevalência automática ao interesse público sempre que o conflito envolver atuação estatal destinada à tutela do patrimônio coletivo.
- c) Reconhecer superioridade normativa dos direitos individuais em relação aos demais valores constitucionais previstos pelo constituinte.
- d) Exigir técnica de harmonização capaz de preservar, na maior medida possível, os bens constitucionais envolvidos, observadas as circunstâncias concretas da controvérsia.
- e) Afastar a incidência dos direitos fundamentais sempre que houver previsão legal autorizando a atuação administrativa correspondente.
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9

Q1120712 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • IDECAN • AL CE • Ciências Sociais • 2026
Ao subsidiar uma política institucional de equidade, uma analista distingue dois níveis de tratamento do princípio da igualdade. O primeiro limita-se a vedar formalmente a discriminação, tratando todos de modo idêntico. O segundo atua para corrigir desigualdades historicamente acumuladas entre grupos, mediante tratamento diferenciado e, em regra, temporário em favor de grupos sub-representados. Esse segundo nível — respaldado pela ordem constitucional e pelo entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das cotas — corresponde à noção de:
- a) Discricionariedade administrativa, que dispensa fundamento normativo.
- b) Igualdade meramente formal, suficiente, por si só, para eliminar desigualdades estruturais.
- c) Privilégio inconstitucional, vedado em qualquer hipótese pela ordem jurídica.
- d) Isonomia absoluta, que proíbe toda forma de diferenciação entre pessoas.
- e) Igualdade material, concretizada por ações afirmativas que tratam desigualmente os desiguais para promover equidade.
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10

Q1106012 • Direito Constitucional • Teoria dos Direitos Fundamentais • FGV • TJ SC • Analista Jurídico • 2026
Maria ajuizou ação em face de determinado ente federativo sob o argumento de afronta a um direito fundamental titularizado por ela. O proceder desse ente, de acordo com Maria, seria ilícito na medida em que direitos dessa natureza têm contornos absolutos, o que decorre de sua fundamentalidade. A tese, no entanto, foi contestada pelo ente federativo demandado, que visualizava efeitos meramente relativos em direitos fundamentais como aquele que teria sido afrontado.

O magistrado competente observou corretamente que a linha argumentativa sustentada
- a) por Maria se ajusta à teoria interna e à existência de limites imanentes para direitos dessa natureza.
- b) por Maria somente se compatibiliza com os direitos fundamentais de primeira dimensão, que apresentam as características indicadas.
- c) pelo demandado se ajusta à teoria externa e à dispensabilidade da ponderação de interesses em se tratando de direitos de viés principiológico.
- d) por Maria se harmoniza com a dignidade da pessoa humana e a necessidade de concordância prática entre os direitos fundamentais a partir de cedências recíprocas.
- e) pelo demandado se harmoniza com a unidade existencial entre direito e restrição, aliada à necessidade de ser assegurada a coexistência entre os direitos fundamentais.
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Acerca da proteção conferida pelos direitos e garantias fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

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