Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Question

Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de certificar que o estabelecimento atende todas as condições de higiene e descarte de resíduos, para emissão de Licenciamento Ambiental.
Nesse caso, em função da atuação administrativa descrita e com base no Código Tributário de Araguari/MG, é CORRETO afirmar que há de ser cobrado o seguinte tributo:

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D) Taxa pelo exercício do poder de polícia.

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A) Imposto sobre serviços de qualquer
natureza.

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B) Taxa pela prestação de serviços.

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C) Contribuição para o custeio de serviços
públicos.

Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município...

Suponha que determinada empresa pretende iniciar suas atividades no Município de Araguari. Para tanto, é necessária vistoria prévia nas instalações pelos agentes sanitários municipais, a fim de cer...

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