David Castilho
EQUIPE
04/10/2026 • 00:01
Vamos entender a questão com calma e por partes. A Lei nº 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito constitucional que todo cidadão tem de acessar informações públicas no Brasil. O principal objetivo dela é garantir transparência, com regras claras para que órgãos públicos forneçam informações solicitadas, salvo aquelas que sejam protegidas por sigilo legal.
Analisando a afirmação I: realmente, a LAI se aplica, no que couber, a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, e limita o acesso de acordo com a parcela de recursos recebidos e sua destinação. Isso está de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da lei.
A afirmação II diz que a LAI define informação autêntica como informação coletada na fonte sem modificações e com máximo detalhamento. Na verdade, a lei trata a informação autêntica como aquela produzida e mantida pelo órgão, mas não especifica que deva ser "com máximo de detalhamento possível", tampouco que jamais sofra modificações. Logo, essa definição está incorreta segundo o texto legal.
Por fim, a afirmação III é correta. A LAI garante que, se a informação for parcialmente sigilosa, seja disponibilizada a parte não sigilosa através de certidão, extrato ou cópia com a ocultação da parte sigilosa, conforme o artigo 10 da lei.
Portanto, estão corretas as afirmações I e III apenas.
Analisando a afirmação I: realmente, a LAI se aplica, no que couber, a entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse público, e limita o acesso de acordo com a parcela de recursos recebidos e sua destinação. Isso está de acordo com o artigo 1º, parágrafo único, da lei.
A afirmação II diz que a LAI define informação autêntica como informação coletada na fonte sem modificações e com máximo detalhamento. Na verdade, a lei trata a informação autêntica como aquela produzida e mantida pelo órgão, mas não especifica que deva ser "com máximo de detalhamento possível", tampouco que jamais sofra modificações. Logo, essa definição está incorreta segundo o texto legal.
Por fim, a afirmação III é correta. A LAI garante que, se a informação for parcialmente sigilosa, seja disponibilizada a parte não sigilosa através de certidão, extrato ou cópia com a ocultação da parte sigilosa, conforme o artigo 10 da lei.
Portanto, estão corretas as afirmações I e III apenas.