De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), quando não f...

Vamos entender um pouco sobre a Lei de Acesso à Informação, que é a lei 12.527/2011. Ela regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, garantindo transparência e controle social. Quando alguém pede uma informação pública, o órgão ou entidade deve conceder o acesso imediato, sempre que possível. No entanto, há situações em que o fornecimento imediato não é viável, e a lei determina um prazo para resposta.

De acordo com o artigo 11 da Lei 12.527/2011, caso a informação não possa ser concedida imediatamente, o órgão ou entidade tem um prazo máximo de até 20 dias para responder o pedido. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias, desde que haja justificativa fundamentada. Isso significa que, em situações mais complexas, a administração pública tem até 30 dias para responder, desde que informe o motivo da prorrogação.

Agora, analisando as alternativas, a que melhor descreve esse dispositivo legal é a alternativa d: 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, mediante justificativa. As outras opções apresentam prazos ou condições que não estão em conformidade com a Lei 12.527/2011.

Portanto, o gabarito correto é a letra d.