A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e def...

A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública diz que a...

Q1142716 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • UECE CEV • CBM CE • CBM CE • 2025

A lei federal que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública diz que acompanhar a prestação dos serviços e propor melhorias são atribuições

a) das ouvidorias públicas.
b) dos conselhos de usuários.
c) de órgãos de controle externo.
d) de órgão do Ministério Público.
e) de toda a administração pública.

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Questões sobre Lei N 13 460 de 2017

1

Q1131679 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Técnico Legislativo • 2026
Para fins da Lei Federal nº 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica que utiliza ou se beneficia, efetiva ou potencialmente, de serviço público, é chamada de:
- a) Beneficente.
- b) Licitante.
- c) Operante.
- d) Usuário.
- e) Legatário.
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Q1121802 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • Quadrix • CRT SP • Analista Administrativo • 2026
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Em relação à legislação específica, julgue o item a seguir.

Quanto à Resolução CFT nº 207/2022, as representações, quando formuladas por escrito, deverão conter a identificação do representante e a narração dos fatos. Portanto, a indicação das provas a serem produzidas ocorrerá no momento da sindicância.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q1120195 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • Instituto UniFil • Prefeitura de Congonhinhas PR • Agente Administrativo • 2026
Segundo o art. 8º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, são deveres do usuário, exceto:
- a) utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.
- b) participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.
- c) preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.
- d) prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas.
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4

Q1083574 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2019
A respeito da Lei n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública, é correto afirmar que
- a) não se aplica à Advocacia Pública, Ministério Público e Tribunais de Contas, órgãos que desempenham atividade administrativa de meio.
- b) não se aplica aos serviços públicos prestados pelas Forças Armadas e por militares dos Estados e do Distrito Federal.
- c) se aplica também à atividade administrativa prestada pelos Poderes Judiciário e Legislativo, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
- d) afasta a aplicabilidade de normas estaduais que dispõem de forma diferente sobre a mesma matéria, bem como do Código de Defesa do Consumidor.
- e) não se aplica aos serviços públicos prestados indiretamente, mediante parceria público-privada, sujeitos a regulamentação específica do edital de licitação e contrato de concessão ou permissão.
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Q1061660 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • CESPE CEBRASPE • SUSEP • Área Contabilidade Pública • 2025
Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.
Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1050998 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Com relação à avaliação continuada dos serviços públicos, os órgãos e entidades públicos abrangidos pela Lei nº 13460/2017 deverão avaliar os serviços prestados, nos aspectos a seguir, com exceção de:
- a) quantidade de manifestações de usuários.
- b) cumprimento dos compromissos e prazos definidos para a prestação dos serviços.
- c) satisfação do usuário com o serviço prestado e qualidade do atendimento prestado ao usuário.
- d) número de usuários que retornam para a solicitação do mesmo serviço anteriormente prestado.
- e) medidas adotadas pela administração pública para melhoria e aperfeiçoamento da prestação do serviço.
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7

Q1050997 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Sem prejuízo de outras formas previstas na legislação, a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários.

Sobre a composição dos conselhos, é correto afirmar que
- a) deverá contar com a presença de profissionais experientes que entendam de legislação e de finanças.
- b) contará com a participação de usuários mediante remuneração compatível com o mercado.
- c) terá sua escolha realizada em processo fechado e restrito a determinados segmentos de usuários.
- d) contará com a participação de usuários que são ativos em relação a diferentes modos de manifestação.
- e) deverá observar os critérios de representatividade e pluralidade das partes interessadas, com vistas ao equilíbrio em sua representação.
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8

Q1050996 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Com relação às atribuições precípuas da Ouvidoria, de acordo com a Lei nº 13460/2017, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade. ( ) Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei. ( ) Trabalhar ativamente em atividades que garantam aperfeiçoamento na prestação dos serviços e defesa dos direitos do usuário.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – V – F.
- b) V – F – V.
- c) F – V – V.
- d) F – V – F.
- e) V – F – F.
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9

Q1050995 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 13460/2017 divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.

Em relação a tal Carta, as seguintes afirmativas estão corretas, com exceção de uma. Assinale-a.
- a) Deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados.
- b) Será atualizada a cada dois anos e divulgada mediante publicação no diário oficial.
- c) Regulamento específico de cada Poder e esfera de Governo disporá sobre a sua operacionalização.
- d) Tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
- e) Deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade do atendimento relativos a aspectos como prioridades de atendimento e previsão de tempo de espera para atendimento.
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10

Q1050994 • Legislação Federal • Lei N 13 460 de 2017 • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Ouvidoria • 2024
Em um serviço público, em vez de realizar a autenticação de documentos à vista dos originais apresentados pelo usuário, um agente público exigiu o reconhecimento de firma.

De acordo com a Lei nº 13460/2017, o posicionamento está
- a) correto, quando há dúvida de autenticidade.
- b) correto, uma vez que o agente público é autoridade.
- c) incorreto, uma vez que deve haver isonomia entre os usuários.
- d) correto, quando os custos com a autenticação são pagos pelo próprio agente.
- e) incorreto, uma vez que a lei determina que a autenticação deve ser feita pelo próprio agente.
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