Nos termos da Lei n.º 13.556, de 29.12.2004, que dispõe sobre a segurança con...

a) O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), no exercício de suas atribuições, fiscalizará toda e qualquer edificação e área de risco existente no Estado e, quando necessário, expedirá notificações, aplicará multas, procederá interdições ou embargos com o intuito de sanar as regularidades verificadas.

b) A irregularidade nos sistemas de segurança e proteção contra incêndio e pânico é definida como qualquer fato ou situação de inobservância às exigências da Lei estadual n.º 13.729/2006, que comprometam o perfeito funcionamento ou operacionalização daqueles sistemas, provocando risco à integridade e à vida das pessoas e à segurança do patrimônio público ou privado.

c) A multa, em decorrência de infrações ao disposto na Lei estadual n.º 13.407/2003, será aplicada ao responsável pela edificação ou área de risco que deixar de cumprir as exigências que lhe forem formuladas mediante notificação expedida pelo órgão próprio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), ou que impeça ou dificulte a fiscalização do CBMCE, conforme disposto no regulamento daquela Lei.

d) A interdição ou embargo, temporário ou definitivo, de construções ou edificações que ofereçam perigo, atual ou iminente, de causar danos a integridade física das pessoas ou segurança do patrimônio, ou cujos responsáveis sejam reincidentes na infração das disposições desta Lei, será executada pela Polícia Militar do Ceará e pelo Corpo de Bombeiros Militar, conforme disposto no regulamento da Lei n.º 13.556/2004.

e) Os órgãos/entidades municipais, responsáveis pela implantação de planos de urbanização, deverão submeter os respectivos projetos à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).