Sobre os direitos e garantias fundamentais, previstos no artigo 5 da Constitu...

a) A igualdade expressa no caput do artigo 5º, e os direitos nele estabelecidos são exemplificativos, cuja interpretação deve ser estendida a todas as pessoas, mesmo estrangeiros não residentes, apátridas e pessoas jurídicas, a estas desde que harmônicos à sua natureza jurídica.

b) Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte, devendo estes serem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, os quais serão equivalentes a emendas constitucionais.

c) Assegura-se o livre exercício dos cultos religiosos, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias, pois é inviolável a liberdade de consciência e de crença.

d) O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

e) A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia à prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.