Nos termos estruturados pela Constituição Federal sobre a segurança pública, ...

a) As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, juntamente com as polícias civis e as polícias penais, são subordinadas aos governadores dos Estados e reserva do Exército brasileiro.

b) A União têm competência para elaborar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização e inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

c) A atividade de polícia judiciária da União é de competência privativa da Polícia Federal, a quem compete também apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Estados.

d) A atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública estão à cargo das polícias militares, e aos corpos de bombeiros competem atribuições definidas em lei para, por exemplo, a prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento de vidas, exceto as atividades de defesa civil.

e) Às polícias civis incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.