De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, os programas e projetos prioritá...

De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, os programas e projetos prioritários da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) – especialmente voltados para infraestr...

Q1143109 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • CBM DF • CBM DF • 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 94/1998, os programas e projetos prioritários da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (Ride) – especialmente voltados para infraestrutura básica e geração de empregos – contam com determinadas fontes de financiamento. Nesse sentido, a lei estabelece que tais recursos podem advir:

a) de doações privadas e convênios internacionais sem necessidade de autorização legal.
b) exclusivamente de dotações federais previstas no Orçamento da União.
c) apenas de recursos vinculados ao Fundo Constitucional do Distrito Federal.
d) de dotações orçamentárias da União, do Distrito Federal, de Goiás, de Minas Gerais, dos Municípios abrangidos e de operações de crédito internas e externas.

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Questões sobre Orçamento Público em Afo

1

Q1143555 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • EsFCEx • Oficial • 2026
O Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento contém instrumentos que influenciam também o planejamento e o orçamento do Exército Brasileiro (EB).

Entre esses instrumentos, a concatenação de três deles, do mais geral ao mais específico, obedece à seguinte ordem:
- a) plano plurianual (PPA), lei orçamentária anual (LOA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- b) plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA).
- c) lei orçamentária anual (LOA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e plano plurianual (PPA).
- d) lei orçamentária anual (LOA), plano plurianual (PPA) e lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- e) lei de diretrizes orçamentárias (LDO), plano plurianual (PPA) e lei orçamentária anual (LOA).
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2

Q1143485 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Tendo como base os instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, analise as afirmativas abaixo sobre o programa de trabalho de governo, a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o orçamento-programa e a estrutura por programas e subprogramas, e identifique a opção correta.
- a) A LOA detalha exclusivamente os valores por categoria econômica da despesa, sem vinculação a programas ou atividades específicas.
- b) O orçamento-programa organiza a despesa pública por funções de governo, sem necessidade de vinculação a projetos ou atividades.
- c) O programa de trabalho de governo, expresso na LOA, deve estar alinhado ao PPA e estruturado por programas, subprogramas, projetos e atividades, permitindo o monitoramento da execução orçamentária.
- d) O Demonstrativo de Funções de Governo, constante da LOA, apresenta exclusivamente os valores executados por unidade orçamentária, sem relação com os objetivos estratégicos do governo.
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3

Q1142564 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O orçamento anual não é uma peça rígida e imutável. Ao longo do exercício pode haver situações que requeiram alterações no planejamento inicial, ante a ocorrência de imprevistos ou falha de orçamentação. Surgem aí os créditos adicionais como ferramentas de retificação orçamentária. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- a) Os créditos extraordinários podem ser abertos por decreto do Chefe do Executivo em casos de calamidade pública, dispensada a autorização legislativa prévia.
- b) Os créditos suplementares destinam-se exclusivamente a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e sua abertura depende sempre de um projeto de lei específico aprovado pelo Poder Legislativo.
- c) Os créditos especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, como guerra ou comoção interna, e sua abertura exige a prévia existência de recursos disponíveis, os quais devem ser provenientes de superávit financeiro do exercício anterior.
- d) A abertura de qualquer crédito adicional, independentemente de sua espécie, fica condicionada à existência de recursos disponíveis para custeio no exercício, sendo vedada a sua abertura se isso implicar aumento da dívida consolidada do ente.
- e) Os créditos suplementares e especiais podem ser abertos por medida provisória, desde que atendam a despesas imprescindíveis e estejam limitados ao montante de 10% da despesa total fixada na LOA.
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4

Q1142017 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
A Alavancagem Financeira é o efeito decorrente de se tomar emprestado recursos financeiros de terceiros, a um determinado custo, e aplicar esses recursos em ativos, obtendo-se uma taxa de retorno. A diferença entre essa taxa de retorno e aquela do custo do empréstimo vai para os proprietários, alterando para mais ou para menos o retorno sobre o investimento do proprietário.
Portanto, utilizando recursos de terceiros em sua estrutura de capital, a empresa pode melhorar a rentabilidade do Capital Próprio quando:
- a) A taxa do custo do capital de terceiros for inferior à taxa do custo do capital próprio.
- b) A taxa de retorno operacional sobre os ativos for inferior à taxa de retorno líquido sobre o capital próprio.
- c) A taxa de retorno operacional sobre os ativos for inferior à taxa de custo do capital de terceiros utilizado.
- d) A taxa do custo do capital de terceiros for superior à taxa de retorno operacional sobre os ativos.
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5

Q1141264 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Marinha • MARINHA • Oficial da Marinha • 2026
Segundo Padoveze (2015), os propósitos gerais para estruturação do plano orçamentário são os seguintes, EXCETO:
- a) projeções e planejamento.
- b) comunicação e coordenação.
- c) aplicação flexível.
- d) avaliação e controle.
- e) instrumento de motivação.
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6

Q1139117 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
Numa situação de orçamento base zero, exige-se que
- a) a restrição orçamentária seja tratada como a diferença entre os custos fixos e os custos variáveis.
- b) as ações se fundamentem em “pacotes de decisão”, tratando-se de um documento que limita as formalidades e torna o processo orçamentário ágil, se comparado a outras técnicas orçamentárias.
- c) o tratamento dado a um departamento seja de limiar, isto é, o custo máximo no qual esse departamento precisa incorrer para produzir no pior cenário e atender às exigências legais.
- d) os gerentes justifiquem todos os custos, como se os programas envolvidos tivessem sido propostos pela primeira vez.
- e) os gerentes justifiquem todos os gastos orçamentários em relação às variações do ano anterior.
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7

Q1135750 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Marinha • CAP • Praça da Marinha • 2025
Segundo Carvalho (2010), como são abertos os créditos extraordinários no âmbito da Administração Pública?
- a) Por lei aprovada em sessão pública conjunta do Poder Legislativo.
- b) Por lei complementar.
- c) Por portaria do órgão gestor do orçamento.
- d) Por medida provisória e submetidos imediatamente ao Poder Legislativo.
- e) Por resolução do Conselho de Orçamento Público.
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8

Q1135603 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Durante a análise de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente federativo, um contador público é convocado para avaliar a conformidade técnica e legal do documento, considerando os princípios orçamentários, o regime de elaboração e os impactos contábeis. Com base na legislação vigente, nos princípios constitucionais e nas normas da contabilidade aplicada ao setor público, identifique a opção correta.
- a) O orçamento público, embora aprovado por lei, possui natureza autorizativa, não vinculando juridicamente o Poder Executivo à sua execução integral.
- b) O regime orçamentário adotado no setor público brasileiro é o regime de competência, conforme previsto na Lei nº 4.320/64 e nas normas do Tesouro Nacional.
- c) A elaboração do orçamento público deve observar o princípio da universalidade, o qual determina que apenas as receitas correntes e despesas discricionárias devem constar na LOA.
- d) A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando o princípio da anualidade e o ciclo orçamentário.
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9

Q1133716 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais.

Sobre a composição e os requisitos desse anexo, assinale a alternativa correta.
- a) O Anexo de Metas Fiscais deve estabelecer metas anuais relativas a receitas e despesas exclusivamente para o exercício financeiro a que se referir o projeto de lei, visando o equilíbrio orçamentário imediato.
- b) O demonstrativo das metas anuais deve ser instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados, comparando-as com as metas fixadas nos dez exercícios anteriores para evidenciar a consistência macroeconômica.
- c) O Anexo de Metas Fiscais estabelecerá metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
- d) A demonstração da evolução do patrimônio líquido, integrante do anexo, deve destacar a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos referentes aos últimos cinco exercícios financeiros.
- e) Compete ao Anexo de Metas Fiscais a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, detalhando as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.
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Q1133714 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Ciências Contábeis • 2026
Sobre orçamento-programa, é correto afirmar:
- a) a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas.
- b) na elaboração do orçamento são consideradas as necessidades financeiras das unidades organizacionais.
- c) a estrutura do orçamento dá ênfase aos aspectos contábeis de gestão.
- d) as decisões orçamentárias são tomadas tendo em vista as necessidades das unidades organizacionais.
- e) o controle visa avaliar a honestidade dos agentes governamentais e a legalidade no cumprimento do orçamento.
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