Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado criadas com...

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado criadas com a finalidade de prestar serviço de interesse público estão abrangidas, em razão de sua finalidade, pela jurisdição do T...

Q114316 • Lei Orgânica do DF • CESPE CEBRASPE • TC DF • Analista de Nível Superior

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Julgue os itens subsequentes relativos à LO/TCDF.

Entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado criadas com a finalidade de prestar serviço de interesse público estão abrangidas, em razão de sua finalidade, pela jurisdição do TCDF.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Lei Orgânica do DF

1

Q268924 • Lei Orgânica do DF • Fundamentos da Organização dos Poderes • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
Assinale a alternativa que apresenta objetivo prioritário do Distrito Federal.
- a) Garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- b) Promover o bem de todos, em especial o dos eleitores.
- c) Valorizar e desenvolver a cultura local, independentemente de contribuir para a cultura brasileira.
- d) Assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica dos autores e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares.
- e) Assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público, cabendo exclusivamente ao Ministério Público o controle da eficácia dos serviços essenciais à população.
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2

Q268721 • Lei Orgânica do DF • Da organização do df • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
A respeito da organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, e a sede do governo do DF é a cidade de Taguatinga.
- b) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento socioeconômico, buscará a integração com a região do entorno do DF, que se encontra em Goiás.
- c) A remuneração dos administradores regionais não poderá ser inferior à fixada para os secretários de Estado do DF.
- d) O território do Distrito Federal compreende o espaço físico-geográfico que se encontra sob seu domínio e jurisdição, incluindo o seu entorno.
- e) A criação e a extinção de regiões administrativas ocorrerão mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.
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3

Q266924 • Lei Orgânica do DF • Dos servidores públicos • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
- a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
- c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.
- d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.
- e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.
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4

Q266539 • Lei Orgânica do DF • Fundamentos da Organização dos Poderes • FUNIVERSA • SEPLAG DF • Analista Ciências Contábeis
A respeito dos fundamentos da organização do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.
- a) A autonomia federativa assenta-se na posse de competências exclusivas e independe da existência de órgãos governamentais próprios, isto é, é possível a dependência dos órgãos federais quanto à seleção e à investidura.
- b) O valor fundamental da plena cidadania tem o significado de inclusão apenas do cidadão, com capacidade de votar e ser votado.
- c) A dignidade da pessoa humana é um valor supremo que atrai o conteúdo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida.
- d) O pluralismo político permite a adoção de partido local, com concepção ideológica do social-nacionalismo alemão.
- e) A autonomia política permite o relacionamento direto entre o Distrito Federal e outros organismos de Direito Internacional Público.
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5

Q266107 • Lei Orgânica do DF • Da Educação • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

A rede oficial de ensino deve incluir em seu currículo, em todos os níveis, conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual, educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além de outros conteúdos adequados à realidade específica do DF.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q266084 • Lei Orgânica do DF • Das vedações • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

É facultado ao governador do DF, por meio de decreto, doar bens públicos imóveis do DF ou constituir sobre eles ônus real.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q265959 • Lei Orgânica do DF • Fundamentos da organização do DF • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar DF • Todos os Cargos
Com relação aos fundamentos da organização do DF, à administração pública e à assistência social, julgue os seguintes itens, à luz da Lei Orgânica do DF.

Entre os objetivos prioritários do governo do DF inclui-se o atendimento das demandas da sociedade nas áreas de educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, assistência social e, inclusive, lazer.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q265841 • Lei Orgânica do DF • Da administração publica • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e pelo menos 50% dos cargos em comissão, que devem ser preenchidos por servidores de carreira nos casos e condições previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q265730 • Lei Orgânica do DF • Das Atribuições da Câmara Legislativa • CESPE CEBRASPE • DETRAN DF • Todos os Cargos
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Acerca da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes.

A sede do governo do DF pode ser alterada por meio de lei ordinária distrital.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q264727 • Lei Orgânica do DF • Procuradoria geral na lei orgânica • IADES • PG DF • Técnico Jurídico Apoio Administrativo
Em relação às competências, prerrogativas e deveres dos Procuradores do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Os Procuradores, no pleno exercício de sua autonomia funcional, podem transigir em autos judiciais; todavia, para todos os atos que praticarem devem remeter um termo circunstanciado ao Procurador-Geral, a fim de eventual apuração de responsabilidades, e, ainda, tomada de outras medidas judiciais cabíveis.
- b) O prazo conferido para a elaboração de Pareceres jurídicos é de até 15 dias do recebimento do mesmo, salvo, em caso de comprovada impossibilidade, a qual deve ser fundamentada e dirigida ao Procurador-Geral, antes de expirar o prazo acima.
- c) Os Procuradores, no prazo de 5 dias úteis anteriores ao gozo de férias ou licença especial, ficarão obrigados, sob pena de responsabilidade, a entregarem, devidamente apreciados, os processos administrativos sob sua responsabilidade. O eventual descumprimento dessa obrigação redundará na suspensão das férias até o seu efetivo atendimento.
- d) O prazo para emissão de parecer tem o prazo máximo de 72 horas, a pedido dos Secretários de Estado de Saúde e de Educação ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral ou do Governador do Distrito Federal.
- e) A Procuradoria-Geral do Distrito Federal é o órgão que representa com exclusividade, judicial e extrajudicialmente todos os Poderes, aí incluídos órgãos e entidades do Distrito Federal, devendo manifestar-se, em relação à representação judicial, nos prazos legalmente definidos e, na representação extrajudicial, nos prazos contidos no seu Regimento Interno, devendo, fundamentadamente, manifestar-se sobre consultas realizadas por qualquer agente público do Distrito Federal acerca das questões de competência do Distrito Federal.
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