A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os planos de benefícios ...

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. De acordo com o título I, que se refere às finalidades, objetivos ...

Q1143699 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária Previdência Social e Lei N 8 213 91 • IBGP • CISSUL MG • MG

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
De acordo com o título I, que se refere às finalidades, objetivos e princípios básicos da Previdência Social, assinale a alternativa CORRETA.

a) Universalidade de participação nos planos previdenciários; Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
b) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; Cálculo dos benefícios desconsiderando os salários-de-contribuição.
c) Flexibilidade ao valor dos benefícios de forma a tornar vulnerável o poder aquisitivo; Valor de renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao salário mínimo.
d) Previdência complementar obrigatória; Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

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Questões sobre Legislação Previdenciária Previdência Social e Lei N 8 213 91

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Q1143752 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária Previdência Social e Lei N 8 213 91 • IBGP • CISSUL MG • MG
Joaquim, 21 anos, conseguiu seu primeiro emprego como auxiliar de produção em uma mineradora do interior de Minas Gerais e está empregado nessa empresa há quase 10 meses. No mês de agosto/2016, ao longo de 4 dias, Joaquim queixou-se de dores abdominais, náuseas e hiporexia e, justamente no seu dia de folga, amanheceu com piora dos sintomas, tendo evoluído com febre, prostração e inapetência. Procurou o hospital e foi diagnosticado com apendicite aguda supurada, tendo sido submetido à apendicectomia de urgência. Permaneceu internado por 10 dias e, após alta hospitalar, teve recomendação de repouso no domicílio por mais 20 dias.
Sobre o caso de Joaquim, é CORRETO afirmar que:
- a) Por se tratar de doença comum, Joaquim não terá direito ao benefício de auxílio-doença, pois ainda não tem 12 contribuições.
- b) Apesar de ter se afastado do trabalho por doença comum, Joaquim receberá o benefício de auxílio-doença, pois é empregado no regime da CLT e está coberto pelo SAT.
- c) Apesar de não ter 12 contribuições ainda, terá direito ao benefício de auxílio-doença, pois tratase de doença aguda e que isenta carência.
- d) Joaquim receberá os primeiros 15 dias de afastamento pela empresa e os outros 15 dias receberá do INSS, assim como nos casos de acidente de trabalho. Apenas não terá direito à estabilidade no emprego de um ano.
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Q1143704 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária Previdência Social e Lei N 8 213 91 • IBGP • CISSUL MG • MG
Segundo a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 1º: A Previdência Social, mediante contribuição, tem por finalidade assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Organizada sob forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observa critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atende, nos termos da lei, EXCETO:
- a) Proteção à maternidade, após o parto.
- b) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
- c) Cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
- d) Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
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Q1143695 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária Previdência Social e Lei N 8 213 91 • IBGP • CISSUL MG • MG
Segundo o Manual NTEP/ FAP, 2011, o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é um órgão integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social (MPS), subordinado diretamente ao ministro de Estado da Previdência Social, com sede em Brasília/DF e jurisdição em todo território nacional. É composto por 29 Juntas de Recursos e 2 Composições Adjuntas localizadas nos estados que julgam em primeira instância e 4 Câmaras de Julgamento, localizadas em Brasília/DF, que julgam em segunda instância.
Sobre o CRPS está INCORRETO afirmar que:
- a) Possui deliberações colegiadas.
- b) É composto por representantes do governo.
- c) É composto exclusivamente por trabalhadores e empregadores.
- d) É composto por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, indicados por Sindicatos, por Federações e por Confederações de Trabalhadores e Empresas.
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Q1143692 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária Previdência Social e Lei N 8 213 91 • IBGP • CISSUL MG • MG
O Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999 aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. De acordo com a seguridade social, título I, art. Iº, A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social, obedecendo aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:
- a) A universalidade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e a equivalência dos benefícios e dos serviços às populações urbanas e rurais.
- b) A seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços e a flexibilidade ao valor dos benefícios, de forma a tornar vulnerável o poder aquisitivo.
- c) A equidade na forma de participação no custeio.
- d) A diversidade da base de financiamento e o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
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Q1141506 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária Previdência Social e Lei N 8 213 91 • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Segundo o Regulamento da Previdência Social, a aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, dependerá da comprovação, do tempo de trabalho permanente. Assinale a alternativa que apresenta o que é considerado tempo de trabalho permanente na Lei CORRETAMENTE:
- a) É aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
- b) É aquele que é exercido de forma regular, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
- c) É aquele que é exercido de forma estável, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
- d) É aquele que é exercido de forma contínua, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço.
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