(Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT, 2002) Convenções d...

(Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT, 2002) Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ra...

Q1143701 • Segurança e Saúde no Trabalho • Oit • IBGP • CISSUL MG • MG

(Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT, 2002) Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros.
Sobre a OIT, está INCORRETO afirmar que:

a) Em relação à ratificação, até 12 meses da adoção de uma convenção, cada Estado-Membro tem obrigação de submetê-la à autoridade nacional competente (no Brasil, o Congresso Nacional) para aprovação.
b) No que diz respeito à vigência internacional, inicia-se 12 meses após ratificação de uma convenção por dois Estados-Membros.
c) No que diz respeito à vigência nacional, a partir de 12 meses após a ratificação pelos Estados-Membros, desde que a convenção já vigore em âmbito internacional.
d) Em relação à validade, o prazo de validade de cada ratificação é de 10 anos e ao término da validade, o Estado-Membro pode denunciar a convenção, cessando sua responsabilidade em relação a esta 12 meses após.

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Questões sobre Oit

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Q1141510 • Segurança e Saúde no Trabalho • Oit • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo, que podem ser ratificadas sem limitação de prazo por qualquer dos Estados-Membros, sendo que após a ratificação, o Estado-Membro deve promulgar o tratado, e adotar medidas legais ou outras que assegurem a aplicação da convenção em prazos determinados, incluindo o estabelecimento de sanções apropriadas, mantendo serviços de inspeção que zelem por seu cumprimento. Em geral, é prevista consulta prévia às entidades mais representativas de empregadores e trabalhadores. De acordo com a publicação Convenções da Organização Internacional do Trabalho (2002), assinale a alternativa que apresenta o PRAZO de validade de cada ratificação.
- a) 20 anos.
- b) 15 anos.
- c) 12 anos.
- d) 10 anos.
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Q1074694 • Segurança e Saúde no Trabalho • Oit • FUNRIO • INSS • Engenharia em Segurança do Trabalho
Em 1919, com o fim da Primeira Guerra Mundial e como parte do Tratado de Versallhes, é criada a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em sua primeira Conferência Internacional, foram adotadas seis convenções que advinham de uma demanda de uma nova ordem social que se estabelecia naquele momento. Dentre as seis primeiras convenções da OIT estavam os seguintes temas:
- a) Direito ao repouso semanal e igualdade de tratamento.
- b) Indenização por enfermidade profissional e luta contra o desemprego
- c) Regras para o trabalho portuário e redução da idade mínima para o trabalho para 16 anos.
- d) Limitação da jornada de trabalho para 48h semanais e proteção à maternidade.
- e) Fim do trabalho forçado e direito ao repouso semanal remunerado.
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Q1074690 • Segurança e Saúde no Trabalho • Oit • FUNRIO • INSS • Engenharia em Segurança do Trabalho
A OIT - Organização Internacional do Trabalho, em 1919, com o advento do Tratado de Versalhes, objetivando uniformizar as questões trabalhistas, a superação das condições subumanas do trabalho e o desenvolvimento econômico, adota seis convenções destinadas à proteção da saúde e à integridade física dos trabalhadores (limitação da jornada de trabalho, proteção à maternidade, trabalho noturno para mulheres, idade mínima para admissão de crianças e o trabalho noturno para menores). Até os dias atuais diversas ações foram implementadas envolvendo a qualidade de vida do trabalho, buscando intervir diretamente nas causas e não apenas nos efeitos a que estão expostos os trabalhadores. A Convenção da OIT que determina a proibição de trabalho escravo ou forçado de menores, prostituição infantil e recrutamento de crianças para atividades ilícitas é:
- a) Convenção 174 de 28/06/2001.
- b) Convenção 162 de 25/08/1989.
- c) Convenção 182 de 14/12/1999.
- d) Convenção 161 de 14/12/1989.
- e) Convenção 170 de 04/05/1995.
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Q1072841 • Segurança e Saúde no Trabalho • Oit • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Considere as afirmações abaixo em relação à Convenção no 148 da OIT, sobre a Proteção dos Trabalhadores contra os Riscos Profissionais devidos à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho:

I. Os critérios e limites de exposição deverão ser fixados, completados e revisados a intervalos regulares, de conformidade com os novos conhecimentos e dados nacionais e internacionais, e tendo em conta, na medida do possível, qualquer aumento dos riscos profissionais resultante da exposição simultânea a vários fatores nocivos no local de trabalho.

II. Obrigatoriamente, dever-se-á eliminar todo risco devido à contaminação do ar, ao ruído e às vibrações no local de trabalho, mediante medidas técnicas aplicadas às novas instalações e aos novos métodos de sua elaboração ou de sua instalação, ou mediante medidas técnicas aduzidas às instalações ou operações existentes.

III. Quando, por razões médicas, seja desaconselhável a permanência de um trabalhador em uma função sujeita à exposição à contaminação do ar, ao ruído ou às vibrações, deverão ser adotadas todas as medidas compatíveis com a prática e as condições nacionais para transferi-lo para outro emprego adequado ou para assegurar-lhe a manutenção de seus rendimentos, mediante prestações da previdência social ou por qualquer outro meio.

Está correto o que se afirma APENAS em:
- a) I e II.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I, II e III.
- e) II.
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Q1072840 • Segurança e Saúde no Trabalho • Oit • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Em relação à Convenção da OIT nº 139, citada como a ‘Convenção sobre o Câncer Profissional’, é correto afirmar:
- a) O número de trabalhadores expostos às substâncias ou agentes cancerígenos e a duração e os níveis dessa exposição devem ser aumentados ao máximo compatível com a segurança.
- b) Todo Membro que ratifique essa Convenção deverá adotar medidas para assegurar que sejam proporcionados aos trabalhadores os exames médicos ou os exames ou investigações de natureza biológica ou de outro tipo, somente durante o tempo que perdurar o vínculo empregatício, que sejam necessários para avaliar a exposição ou o estado de saúde com relação aos riscos profissionais.
- c) Todo Membro que ratifique essa Convenção deverá adotar medidas para assegurar que sejam proporcionados aos trabalhadores os exames médicos ou os exames ou investigações de natureza biológica ou de outro tipo, somente durante o tempo que perdurar o vínculo empregatício, que sejam necessários para avaliar a exposição ou o estado de saúde com relação aos riscos profissionais.
- d) Todo Membro que ratifique essa Convenção deverá prescrever as medidas a serem tomadas para proteger os trabalhadores contra os riscos de exposição a substâncias ou agentes cancerígenos e deverá assegurar o estabelecimento de um sistema apropriado de registros.
- e) O foco, da citada Convenção, é o diagnóstico precoce do câncer profissional, com o objetivo de diminuir a mortalidade e aumentar a expectativa de vida dos trabalhadores.
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Q1072838 • Segurança e Saúde no Trabalho • Oit • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
De acordo com a Convenção no 155 da OIT, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, é correto afirmar que
- a) o termo “trabalhadores” abrange todas as pessoas empregadas, excluindo os funcionários públicos.
- b) os países membros devem implementar ações em nível nacional e das empresas, para tornar o meio ambiente de trabalho seguro, sendo facultativa a formulação de uma política nacional em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores.
- c) a publicação anual de informações sobre os acidentes de trabalho e doenças profissionais não é uma tarefa obrigatória, mas opcional, das autoridades competentes.
- d) os empregadores não deverão prever medidas para lidar com situações de urgência, como o acidente de trabalho, mas devem realizar sindicâncias cada vez que um acidente de trabalho grave ocorrer.
- e) as medidas de segurança e higiene do trabalho não deverão implicar nenhum ônus financeiro para os trabalhadores.
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Q1072837 • Segurança e Saúde no Trabalho • Oit • FCC • INSS • Perito Médico Previdenciário
Considere as afirmações abaixo em relação à Convenção no 81 da OIT, denominada “Convenção sobre a Inspeção do Trabalho de 1947”:

I. O sistema de inspeção de trabalho será encarregado, dentre outras atividades, de levar ao conhecimento da autoridade competente as deficiências ou os abusos que não estão especificamente compreendidos nas disposições legais existentes.

II. O pessoal da inspeção será composto de funcionários públicos cujo estatuto e condições de serviço lhes assegurem a estabilidade nos seus empregos e os tornem independentes de qualquer mudança de governo ou de qualquer influência externa indevida.

III. Sanções apropriadas por violação dos dispositivos legais, cuja aplicação está submetida ao controle dos inspetores de trabalho e por obstrução feita aos inspetores de trabalho no exercício de suas funções, serão previstas pela legislação nacional e efetivamente aplicadas.

Está correto o que se afirma em
- a) II e III, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) I e II, apenas.
- d) I, II e III.
- e) I, apenas.
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Q1060592 • Segurança e Saúde no Trabalho • Oit • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Médico Perito • 2024
O Decreto Legislativo nº 56/1981 aprovou a Convenção 148 da OIT sobre o Meio Ambiente de Trabalho (Contaminação do Ar, Ruído e Vibrações).
Conforme as definições adotadas pela Convenção 148, analise as afirmativas a seguir.

I. A expressão "contaminação do ar", compreende o ar contaminado por substâncias que, qualquer que seja seu estado físico, sejam nocivas à saúde ou contenham qualquer outro tipo de perigo;

II. O termo "ruído" compreende qualquer som que possa provocar uma perda de audição ou ser nocivo à saúde, acima de 85db, ou contenha qualquer outro tipo de perigo.

III. O termo "vibrações" compreende toda vibração transmitida ao organismo humano por estruturas sólidas, gasosas ou líquidas e que seja nociva à saúde ou contenha qualquer outro tipo de perigo.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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9

Q1060566 • Segurança e Saúde no Trabalho • Oit • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho • 2024
Com base nas Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na Convenção nº 81 sobre a Inspeção do Trabalho na Indústria e no Comércio, analise as afirmativas a seguir.

I. Os inspetores de trabalho munidos de credenciais serão autorizados a penetrar livremente e sem aviso prévio, a qualquer hora do dia ou da noite, em qualquer estabelecimento submetido à inspeção.
II. Os inspetores de trabalho munidos de credenciais serão autorizados a penetrar durante o dia em todos os locais que eles possam ter motivo razoável para supor estarem sujeitos ao controle de inspeção.
III. Os inspetores de trabalho munidos de credenciais serão autorizados a pedir vistas de todos os livros, registros e documentos prescritos pela legislação relativa às condições de trabalho, com o fim de verificar sua conformidade com os dispositivos legais, porém são proibidos de os copiar.
Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.
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Q1060565 • Segurança e Saúde no Trabalho • Oit • FGV • Prefeitura de Macaé RJ • Especialidade Auditoria Médica e Medicina do Trabalho • 2024
Conforme as Normas Internacionais da Organização Internacional do Trabalho – OIT na Convenção Nº 155 (Convenção sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho), assinale a afirmativa correta.
- a) A expressão "áreas de atividade econômica" abrange todas as áreas em que existam trabalhadores empregados, exceto a administração pública.
- b) O termo "trabalhadores" abrange todas as pessoas empregadas, incluindo os funcionários públicos, e as temporariamente desempregadas.
- c) A expressão "local de trabalho" abrange todos os lugares onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto do empregador.
- d) O termo "regulamentos" abrange todas as disposições às quais a autoridade ou as autoridades competentes tiverem dado força de lei.
- e) O termo "saúde", com relação ao trabalho, abrange a ausência de afecção ou de doenças do trabalho ou ocupacionais.
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