Equipe Gabarite
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25/09/2026 • 16:01
Vamos falar sobre a Lei 8.987/95, que regulamenta as concessões e permissões de serviços públicos no Brasil, um tema importante para concursos relacionados a direito administrativo.
Primeiro, a permissão é uma delegação precária, feita sem licitação, diferentemente da concessão que exige licitação. Portanto, a alternativa 'a' está incorreta ao afirmar que permissão se dá mediante licitação na modalidade concorrência.
Sobre a exclusividade na outorga, a lei prevê que concessão e permissão geralmente têm caráter não exclusivo, salvo exceções justificadas por inviabilidade técnica ou econômica. Assim, a alternativa 'b' está errada quando afirma que a outorga terá caráter de exclusividade, salvo em casos justificados.
A alternativa 'c' trata do contrato de concessão e da possibilidade da adoção de métodos privados para solução de conflitos, incluindo a arbitragem no Brasil em língua portuguesa. Essa previsão é correta conforme o entendimento atual da legislação e da doutrina.
Por fim, a alternativa 'd' fala da transferência de concessão ou controle societário sem prévia anuência do poder concedente. A lei exige que essas transferências sejam submetidas à anuência do poder concedente e que as novas condições atendam critérios técnicos, financeiros e jurídicos, o que está correto nessa alternativa.
Ou seja, a alternativa 'c' está correta, resumindo que as partes podem prever a arbitragem no contrato de concessão para solução de conflitos.
Gabarito: c
Primeiro, a permissão é uma delegação precária, feita sem licitação, diferentemente da concessão que exige licitação. Portanto, a alternativa 'a' está incorreta ao afirmar que permissão se dá mediante licitação na modalidade concorrência.
Sobre a exclusividade na outorga, a lei prevê que concessão e permissão geralmente têm caráter não exclusivo, salvo exceções justificadas por inviabilidade técnica ou econômica. Assim, a alternativa 'b' está errada quando afirma que a outorga terá caráter de exclusividade, salvo em casos justificados.
A alternativa 'c' trata do contrato de concessão e da possibilidade da adoção de métodos privados para solução de conflitos, incluindo a arbitragem no Brasil em língua portuguesa. Essa previsão é correta conforme o entendimento atual da legislação e da doutrina.
Por fim, a alternativa 'd' fala da transferência de concessão ou controle societário sem prévia anuência do poder concedente. A lei exige que essas transferências sejam submetidas à anuência do poder concedente e que as novas condições atendam critérios técnicos, financeiros e jurídicos, o que está correto nessa alternativa.
Ou seja, a alternativa 'c' está correta, resumindo que as partes podem prever a arbitragem no contrato de concessão para solução de conflitos.
Gabarito: c