Equipe Gabarite
EQUIPE
25/09/2026 • 13:01
Essa questão aborda temas importantes relacionados à Constituição Federal, especialmente no que se refere à tributação e competência legislativa dos entes federativos.
Começando pela alternativa a), ela fala sobre o ICMS e o repasse para os municípios. Conforme a Constituição, o ICMS é um imposto estadual, e o repasse para os municípios não pode ser condicionado ao ingresso do tributo no erário estadual, pois isso restringiria o direito do município de receber sua parte de forma autônoma.
Na alternativa b), o enunciado trata da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas em contratos com o poder público. A jurisprudência e o entendimento da Constituição indicam que o poder público pode sim ser responsabilizado subsidiária ou solidariamente em casos de inadimplemento, para garantir a proteção dos trabalhadores.
A alternativa c) diz que é constitucional a cobrança progressiva do IPTU com base no número de imóveis do contribuinte. Na verdade, a Constituição prevê a progressividade do IPTU, mas condicionada ao valor do imóvel, não ao número de imóveis que a pessoa possui.
Por fim, a alternativa d) fala sobre a competência para legislar sobre o domínio econômico. A Constituição prevê que, em ausência de lei federal, os Estados e o Distrito Federal não têm competência legislativa plena, mas sim concorrente, dependente de lei federal para coordenar essas atividades. Já em casos de inexistência de lei federal, eles não podem legislar plenamente sobre domínio econômico.
Portanto, analisando todas as alternativas, a correta é a b), pois o inadimplemento trabalhista não transfere automaticamente a responsabilidade ao poder público, mas esse pode responder subsidiária ou solidariamente dependendo do caso, o que está de acordo com a jurisprudência e a Constituição.
Gabarito: b
Começando pela alternativa a), ela fala sobre o ICMS e o repasse para os municípios. Conforme a Constituição, o ICMS é um imposto estadual, e o repasse para os municípios não pode ser condicionado ao ingresso do tributo no erário estadual, pois isso restringiria o direito do município de receber sua parte de forma autônoma.
Na alternativa b), o enunciado trata da responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas em contratos com o poder público. A jurisprudência e o entendimento da Constituição indicam que o poder público pode sim ser responsabilizado subsidiária ou solidariamente em casos de inadimplemento, para garantir a proteção dos trabalhadores.
A alternativa c) diz que é constitucional a cobrança progressiva do IPTU com base no número de imóveis do contribuinte. Na verdade, a Constituição prevê a progressividade do IPTU, mas condicionada ao valor do imóvel, não ao número de imóveis que a pessoa possui.
Por fim, a alternativa d) fala sobre a competência para legislar sobre o domínio econômico. A Constituição prevê que, em ausência de lei federal, os Estados e o Distrito Federal não têm competência legislativa plena, mas sim concorrente, dependente de lei federal para coordenar essas atividades. Já em casos de inexistência de lei federal, eles não podem legislar plenamente sobre domínio econômico.
Portanto, analisando todas as alternativas, a correta é a b), pois o inadimplemento trabalhista não transfere automaticamente a responsabilidade ao poder público, mas esse pode responder subsidiária ou solidariamente dependendo do caso, o que está de acordo com a jurisprudência e a Constituição.
Gabarito: b