Nos termos da Lei nº 9.966/2000, os navios enquadrados no regime da Conven...

Nos termos da Lei nº 9.966/2000, os navios enquadrados no regime da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo deverão possuir, para trafegar em...


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Nos termos da Lei nº 9.966/2000, os navios enquadrados no regime da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo deverão possuir, para trafegar em águas sob jurisdição nacional, um certificado especial ou uma

Analisando...
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