Nos termos da Lei nº 9.966/2000, os navios enquadrados no regime da Convenção In...

Questão de Meio Ambiente da banca CESGRANRIO aplicada no concurso EPE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei nº 9.966/2000, os navios enquadrados no regime da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo deverão possuir, para trafegar em águas sob jurisdição nacional, um certificado especial ou uma