Assinale a alternativa CORRETA sobre a lei que “Dispõe sobre as condições par...

Assinale a alternativa CORRETA sobre a lei que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras ...

Q1144237 • Enfermagem • Legislação em Saúde • UNIOESTE • CONSAMU • CONSAMU • 2022

Assinale a alternativa CORRETA sobre a lei que “Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, publicada pelo Ministério da Saúde:

a) Lei n.º 12.845 de 1º de agosto de 2013.
b) Lei n.º 13.427 de 30 de março de 2017.
c) Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990.
d) Lei n.º 10.861 de 14 de abril de 1990.
e) Lei n.º 11.129 de 30 de junho de 2005.

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Questões sobre Legislação em Saúde

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Q1145947 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
A Lei nº 8.080/1990 admite a participação da iniciativa privada na assistência à saúde em situações específicas, preservando a responsabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) pela garantia da cobertura assistencial à população.
Com base no disposto nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A iniciativa privada poderá substituir os serviços públicos de saúde quando comprovada maior eficiência técnica ou econômica, hipótese em que deixará de se aplicar o regime jurídico próprio do SUS.
- b) Quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes para assegurar a cobertura assistencial à população de determinada área, poderá ser utilizada a participação complementar dos serviços ofertados pela iniciativa privada, mediante contrato ou convênio, observadas as normas de direito público, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- c) A insuficiência da rede pública autoriza a delegação integral da prestação da assistência à saúde às instituições privadas, mediante contrato administrativo, preservada a autonomia dessas entidades quanto às normas aplicáveis.
- d) A contratação de serviços privados para atuação no SUS pode ocorrer em caráter permanente, independentemente da capacidade instalada da rede pública, observadas as necessidades administrativas do ente federativo.
- e) A participação da iniciativa privada ocorre mediante autorização do gestor competente, independentemente da celebração de contrato ou convênio, desde que demonstrada a necessidade da contratação.
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Q1145946 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
De acordo com a Lei nº 8.080/1990, a integralidade da assistência à saúde é entendida como:
- a) O conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso.
- b) O atendimento das necessidades de saúde por meio de ações desenvolvidas pelos diferentes níveis de atenção.
- c) A organização das ações de saúde conforme prioridades definidas pelos gestores responsáveis pela administração pública.
- d) A prestação de serviços de saúde conforme a disponibilidade dos recursos existentes em cada unidade assistencial.
- e) A realização de atividades assistenciais direcionadas aos usuários conforme planejamento dos serviços públicos.
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Q1145945 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a organização do Sistema Único de Saúde deve observar diretrizes como a descentralização político-administrativa. Essa diretriz caracteriza-se por:
- a) Distribuição das responsabilidades de gestão entre as diferentes esferas de governo, com direção única em cada esfera.
- b) Coordenação dos serviços de saúde por diferentes instituições conforme planejamento regional.
- c) Divisão das ações de saúde entre órgãos públicos conforme disponibilidade de recursos existentes.
- d) Transferência da execução dos serviços de saúde para instituições privadas conforme necessidades locais.
- e) Organização dos serviços públicos conforme decisões administrativas dos gestores responsáveis.
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4

Q1145944 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
O art. 3º da Lei nº 8.080/1990 dispõe que os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País, sendo influenciados por fatores determinantes e condicionantes. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fatores expressamente reconhecidos pela Lei nº 8.080/1990 como determinantes e condicionantes da saúde.
- a) Meio ambiente, trabalho, renda, educação, estrutura hospitalar, disponibilidade de medicamentos, transporte, lazer e alimentação.
- b) Alimentação, moradia, saneamento básico, assistência farmacêutica, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos serviços de saúde.
- c) Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, cobertura assistencial, infraestrutura hospitalar, transporte e lazer.
- d) Alimentação, moradia, saneamento básico, meio ambiente, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.
- e) Alimentação, moradia, vigilância epidemiológica, meio ambiente, trabalho, renda, educação, transporte, lazer e acesso aos serviços especializados.
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5

Q1145943 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
Conforme a Lei nº 8.080/1990, compete à direçãonacional do Sistema Único de Saúde (SUS):
- a) Executar diretamente ações de saúde previstas nos planos municipais de atendimento da população.
- b) Coordenar unidades assistenciais responsáveis pela prestação direta de serviços aos usuários.
- c) Administrar os serviços públicos de saúde organizados pelos municípios em seus territórios.
- d) Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição, em articulação com os órgãos governamentais relacionados.
- e) Definir atividades operacionais desenvolvidas pelos estabelecimentos públicos de saúde locais.
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6

Q1145942 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • PE • 2026
Segundo a Lei nº 8.080/1990, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS):
- a) Coordenar políticas nacionais relacionadas à promoção e proteção da saúde da população.
- b) Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, além de gerir e executar os serviços públicos de saúde.
- c) Definir diretrizes gerais para atuação dos serviços privados complementares ao SUS.
- d) Estabelecer normas gerais para funcionamento do sistema de saúde em todas as unidades federativas.
- e) Elaborar estratégias nacionais de vigilância e assistência para os diferentes territórios.
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Q1145827 • Enfermagem • Legislação em Saúde • UPA • Prefeitura de Granja CE • CE • 2024
Em relação a saúde com base na constituição federal, é CORRETO afirmar que:
- a) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as somente as seguintes diretrizes: descentralização, com direção única em cada esfera de governo e atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- b) É livre a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- c) O Sistema Único de Saúde será financiado, com recurso do orçamento da seguridade social da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,além de outras fontes.
- d) Uma das competências do Sistema Único de Saúde é executar as ações de vigilância sanitária,epidemiológica e cultural, bem como as de saúde do trabalhador.
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8

Q1145747 • Enfermagem • Legislação em Saúde • FAU • Prefeitura de Rio Azul PR • PR • 2026
Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro:
- a) Lei Nº 8.081, de 19 de setembro de 2023.
- b) Lei Nº 15.390, de 15 de abril de 2026.
- c) Lei Nº 15.413, de 21 de maio de 2026.
- d) Lei Nº 14.820, de 16 de janeiro de 2024.
- e) Lei Nº 15.126, de 28 de abril de 2025.
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Q1145712 • Enfermagem • Legislação em Saúde • IADES • SEE DF • Professor • 2023
📖 Texto associado ▼

A Lei n° 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. A lei dispõe acerca das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Conforme o disposto na referida lei, julgue (C ou E) o item a seguir.

O art. 19-I da referida lei estabelece que o atendimento e a internação domiciliares serão realizados por equipes multidisciplinares que atuarão nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e reabilitadora.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1145641 • Enfermagem • Legislação em Saúde • FAU • Prefeitura de Ariranha do Ivaí PR • PR • 2026
Assinale a alternativa que apresenta um princípio do Sistema Único de Saúde:
- a) Brasilidade.
- b) Burocratização.
- c) Burocraticidade.
- d) Dependência.
- e) Equidade.
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