As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pú...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso BAHIAGÁS (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q114438•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
BAHIAGÁS•
Analista de Processos Organizacionais Direito

As Leis que disponham sobre organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal são de iniciativa privativa do Presidente

do Supremo Tribunal Federal.

do Senado Federal.

da Câmara dos Deputados.

da República.

do Superior Tribunal de Justiça.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
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Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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