Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adole...

Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental:


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Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o direito da criança e do adolescente à saúde mental:
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