A Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, dispõe sobre o ex...

A Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências. Essa Lei atribui competências ao enfermeiro para prestar cuidados à m...

Q1144991 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • UFPA • UFPA • Residência Multiprofissional 2021 • 2021

A Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências. Essa Lei atribui competências ao enfermeiro para prestar cuidados à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico puerperal. Além dessas competências, cabe aos profissionais titulares de diploma ou certificados de obstetriz ou de enfermeira obstétrica:

a) Assistir a parturiente e o parto normal; identificar as distócias obstétricas e tomar providências até a chegada do médico; realizar episiotomia e episiorrafia com aplicação de anestesia local, quando necessária.
b) Acompanhar a evolução do trabalho de parto e a do parto; executar a assistência obstétrica em situação de emergência; utilizar as técnicas não farmacológicas para o alívio da dor durante o trabalho de parto e no parto; executar o parto sem distócia.
c) Participar da prática profissional multi e interdisciplinar com responsabilidade; exercer a enfermagem com liberdade e autonomia, conforme as normas institucionais em que se dá o exercício da enfermagem.
d) Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem e não se responsabilizar por falta cometida que envolva a equipe de enfermagem.
e) Prescrever medicamentos e praticar ato cirúrgico, exceto nos casos previstos na legislação vigente e em situação de emergência; inclusive provocar aborto e participar dessa prática conforme os casos previstos em lei.

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Questões sobre Legislação de Enfermagem

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Q1146068 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • CPCON • Prefeitura de Mãe D Água PB • PB • 2026
Durante um plantão em uma unidade hospitalar, diferentes situações envolvendo uso de dispositivos eletrônicos e compartilhamento de informações ocorreram entre profissionais da equipe de enfermagem. Ao serem considerados os princípios éticos relacionados ao sigilo profissional, ao uso de redes sociais e às situações legalmente permitidas para compartilhamento de informações, analise as afirmativas a seguir.

I- Um Técnico de Enfermagem fotografou a mão de um paciente após realização de curativo, sem exibir o rosto ou nome do usuário, e publicou a imagem em rede social com a legenda: “Mais um cuidado realizado com sucesso”, entendendo que a ausência de identificação direta afasta violação do sigilo profissional.

II- Um Técnico de Enfermagem compartilhou com familiares de um paciente internado informações clínicas detalhadas obtidas durante a assistência, sem autorização prévia do paciente, alegando intenção de tranquilizar a família.

III- Um profissional de enfermagem apresentou prontuário e registros assistenciais relacionados a sua atuação após solicitação formal em processo judicial vinculado ao exercício profissional.

IV- Um Técnico de Enfermagem divulgou em aplicativo de mensagens a informação de que uma pessoa pública havia sido atendida na unidade, mesmo sem mencionar diagnóstico ou detalhes clínicos.

É CORRETO o que se afirma em:
- a) I, III e IV, apenas.
- b) II e III, apenas.
- c) III, apenas.
- d) II e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
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2

Q1146051 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • EDUCA • Prefeitura de Triunfo PE • PE • 2026
De acordo com o Art. 11, inciso I, da nº 7.498/86 – Lei do Exercício da Enfermagem, o Enfermeiro exerce todas asatividades de enfermagem, cabendo-lhe, privativamente, entre outros, EXCETO:
- a) Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem.
- b) Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem.
- c) Prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde.
- d) Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas.
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3

Q1146050 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • AMEOSC • Prefeitura de Belmonte SC • SC • 2026
O sigilo profissional é um dever ético que protege as informações obtidas pelo profissional de enfermagem no exercício de suas atividades, resguardando a privacidade e a confiança do paciente. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O sigilo abrange as informações confidenciais de que o profissional tome conhecimento em razão de sua atividade, mantendo-se inclusive após a morte do paciente.
(__)O profissional pode romper o sigilo diante de dever legal, justa causa ou autorização expressa do paciente ou de seu representante legal.
(__)Os registros de enfermagem no prontuário dispensam a observância do sigilo, por serem documentos de consulta aberta aos integrantes da instituição, independentemente do vínculo com o cuidado.
(__)A quebra do sigilo profissional configura irregularidade de natureza administrativa, sem repercussão ética ou penal para o profissional.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
- a) V, F, F, V.
- b) V, V, F, F.
- c) F, F, V, V.
- d) F, V, V, F.
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4

Q1146010 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • EDUCA • Prefeitura de Triunfo PE • PE • 2026
Em uma instituição hospitalar, a equipe de enfermagem é composta por enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Durante a organização da assistência, énecessário observar não apenas a formação profissional, mas também os limites de atuação estabelecidos pela Lei nº 7.498/1986. O art. 15 determina uma condição específica para o exercício das atividades atribuídas aos técnicos e auxiliares de enfermagem em instituições de saúde.

Com base na referida legislação, assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( )De acordo com o art. 2º da Lei nº 7.498/1986, as atividades de enfermagem somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem da jurisdição correspondente.
( )Segundo o art. 7º, considera-se Técnico de Enfermagem aquele que possui diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente.
( )Conforme o art. 12, o Técnico de Enfermagem pode executar ações assistenciais de enfermagem, desde que não se trate de atividade privativa do Enfermeiro.
( )De acordo com o art. 15, as atividades atribuídas aos técnicos e auxiliares de enfermagem, quando exercidas em instituições de saúde, podem ser desempenhadas de forma autônoma, sem orientação ou supervisão de Enfermeiro, desde que o profissional possua experiência suficiente.

Assinale a sequência CORRETA:
- a) V – V – F – V.
- b) V – F – V – F.
- c) F – V – F – V.
- d) V – V – V – F.
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5

Q1146009 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • EDUCA • Prefeitura de Triunfo PE • PE • 2026
A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, regulamenta o exercício da enfermagem em território nacional e estabelece atribuições específicas conforme o grau de habilitação profissional. Em uma unidade hospitalar, o técnico de enfermagem participa da assistência aos pacientes, executando procedimentos e ações de enfermagem conforme o planejamento da assistência e as normas institucionais.

Considerando especificamente o disposto no art. 12 da Lei nº 7.498/1986, que trata das atribuições do Técnico de Enfermagem, assinale a alternativa que apresenta uma atividade compatível com as atribuições legalmente estabelecidas para esse profissional:
- a) Prescrever a assistência de enfermagem e estabelecer, de forma privativa, o plano assistencial destinado ao paciente.
- b) Executar ações assistenciais de enfermagem, ressalvadas as atividades privativas do Enfermeiro, além de participar da programação da assistência de enfermagem.
- c) Exercer privativamente a direção do órgão de enfermagem e a chefia da unidade de enfermagem da instituição.
- d) Realizar consulta de enfermagem e prescrever medicamentos como atividade privativa do Técnico de Enfermagem.
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6

Q1145992 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Avança SP • Prefeitura de Vargem Grande Paulista SP • SP • 2026
Analise as assertivas.

I. O enfermeiro possui direito ao exercício profissional com autonomia, observados os limites éticos e legais.
PORQUE
II. O Código de Ética assegura direitos e estabelece responsabilidades para o exercício da profissão.
- a) As assertivas I e II são falsas.
- b) A assertiva I é verdadeira e a II é falsa.
- c) A assertiva I é falsa e a II é verdadeira.
- d) As assertivas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
- e) As assertivas I e II são verdadeiras, e a II justifica a I.
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7

Q1145988 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Avança SP • Prefeitura de Vargem Grande Paulista SP • SP • 2026
O sigilo profissional constitui dever ético do enfermeiro, podendo ser quebrado:
- a) Sempre que solicitado por familiares do paciente.
- b) Quando houver autorização verbal de outro profissional da equipe.
- c) Apenas por interesse da instituição de saúde.
- d) Nos casos previstos em lei, por determinação judicial ou com consentimento escrito da pessoa envolvida.
- e) Sempre que a informação for considerada relevante pelo profissional.
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8

Q1145974 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • Avança SP • Prefeitura de Vargem Grande Paulista SP • SP • 2026
Constitui dever do profissional de enfermagem prestar assistência livre de danos decorrentes de:
- a) Autonomia, sigilo e responsabilidade.
- b) Registro, comunicação e supervisão.
- c) Escuta, acolhimento e orientação.
- d) Imperícia, negligência ou imprudência.
- e) Planejamento, avaliação e organização.
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9

Q1145937 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • PI • 2026
A documentação de enfermagem constitui parte essencial da assistência, pois registra as ações realizadas e favorece a continuidade do cuidado. Acerca do registro dos procedimentos de enfermagem, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O registro pode omitir intercorrências solucionadas durante a assistência quando estas não modificarem a conduta previamente prescrita.
- b) A identificação do profissional pode ser dispensada quando o registro estiver inserido em prontuário utilizado exclusivamente pela equipe de enfermagem.
- c) O registro deve apresentar informações claras, objetivas e cronológicas sobre o cuidado prestado, permitindo a identificação do profissional responsável.
- d) O registro de um procedimento pode ser realizado antecipadamente quando sua execução estiver prevista na prescrição de enfermagem.
- e) A correção de informação registrada em prontuário impresso deve ocorrer mediante eliminação do conteúdo anterior e inserção do dado atualizado.
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10

Q1145911 • Enfermagem • Legislação de Enfermagem • UNICENTRO • Prefeitura de Rebouças PR • PR • 2022
Conforme a Resolução COFEN Nº 564/2017, que regulamenta no Código de Ética Profissionais de Enfermagem, “disponibilizar assistência à coletividade em casos de emergência, epidemia, catástrofe e desastre,sem pleitear vantagens pessoais, quando convocado” caracteriza:
- a) Um direito.
- b) Um dever.
- c) Uma proibição.
- d) Uma alternativa.
- e) Uma infração ética.
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A Lei nº 7.498/86, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/87, dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências. Essa Lei atribui competências ao enfermeiro para prestar cuidados à m...

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