Ingrid Nunes
EQUIPE
27/09/2026 • 11:01
Essa questão aborda um tema fundamental do Direito Sanitário: a legislação que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a norma legal que regulamenta o SUS, estabelecendo seus princípios básicos como a universalidade, integralidade e equidade. Esse documento é conhecido como a Lei Orgânica da Saúde, pois sua função é estruturar o sistema de saúde público nacional, garantindo organização, direção, execução e controle das ações de saúde. As alternativas que citam Constituição, Portaria, Norma ou Resolução não são corretas nesse contexto, pois a regulamentação do SUS está formalizada especificamente por uma lei federal, a de número 8.080/1990. Portanto, a alternativa correta é a que preenche as lacunas com 'Lei' e 'Lei', respectivamente.