constituírem um mecanismo de retroalimentação de uso obrigatório pelos sistemas de Planejamento e Orçamento.

no caso do controle interno, integrar o Poder Executivo; no caso do controle externo, integrar o Poder Judiciário.

serem instâncias julgadoras das contas prestadas por gestores e demais responsáveis pelo uso de recursos públicos.

não poderem atuar ou se manifestar no caso de transferências voluntárias da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

serem autônomos entre si, não havendo subordinação hierárquica entre um e outro.