Segundo o Estatuto do Desarmamento, as armas de fogo de uso restrito serão re...

Vamos falar um pouco sobre o Estatuto do Desarmamento para entender de onde vêm as regras sobre o registro de armas de fogo. O Estatuto do Desarmamento é a lei que regula o controle das armas no Brasil, definindo critérios para posse, porte e registro. Uma das classificações importantes é entre armas de uso permitido e armas de uso restrito. Essas armas de uso restrito têm sua circulação mais controlada e são destinadas a órgãos de segurança pública e forças armadas. Quanto ao registro, ele não fica a cargo dos órgãos estaduais, como as Polícias Militares, nem dos Ministérios diretamente, mas sim de um órgão federal específico. Este órgão responsável pelo controle e registro das armas de fogo de uso restrito é o Comando do Exército, que possui a estrutura adequada para gerenciar esse tipo de controle. Portanto, a alternativa correta é a que aponta para o Comando do Exército.