Equipe Gabarite
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06/10/2026 • 12:02
Vamos falar um pouco sobre Comissões Parlamentares de Inquérito, as famosas CPIs, presentes no artigo 58, §3º da Constituição Federal de 1988. Elas são instrumentos importantes para investigar fatos determinados que interessem à sociedade, especialmente para apurar irregularidades e possíveis danos ao erário público. Diferente das autoridades judiciais, as CPIs têm poderes de investigação próprios no âmbito do Poder Legislativo.
Analisando as alternativas:
a) Correta. A CPI pode apurar fatos que poderiam gerar responsabilidade civil ou criminal, e seus membros possuem poderes de investigação típicos, como ouvir testemunhas, requisitar documentos etc., embora não sejam autoridades judiciais. Portanto, a parte que diz que não possuem poderes próprios está incorreta.
b) Incorreta. A documentação produzida pela CPI pode e deve ser encaminhada ao Ministério Público não apenas em caso de atos criminais, mas também quando envolver outras irregularidades.
c) Incorreta. Para a criação da CPI, o requerimento deve ser de no mínimo 1/3 dos membros da respectiva Casa Legislativa, e não 2/3.
d) Correta. A Constituição autoriza a criação da CPI tanto pela Câmara quanto pelo Senado, em conjunto ou separadamente, para apurar fato determinado e por prazo certo.
e) Incorreta. Os regimentos internos podem conferir poderes adicionais aos membros da CPI conforme necessidade, não havendo vedação.
Por isso, a alternativa que está correta segundo a Constituição é a alternativa d).
Analisando as alternativas:
a) Correta. A CPI pode apurar fatos que poderiam gerar responsabilidade civil ou criminal, e seus membros possuem poderes de investigação típicos, como ouvir testemunhas, requisitar documentos etc., embora não sejam autoridades judiciais. Portanto, a parte que diz que não possuem poderes próprios está incorreta.
b) Incorreta. A documentação produzida pela CPI pode e deve ser encaminhada ao Ministério Público não apenas em caso de atos criminais, mas também quando envolver outras irregularidades.
c) Incorreta. Para a criação da CPI, o requerimento deve ser de no mínimo 1/3 dos membros da respectiva Casa Legislativa, e não 2/3.
d) Correta. A Constituição autoriza a criação da CPI tanto pela Câmara quanto pelo Senado, em conjunto ou separadamente, para apurar fato determinado e por prazo certo.
e) Incorreta. Os regimentos internos podem conferir poderes adicionais aos membros da CPI conforme necessidade, não havendo vedação.
Por isso, a alternativa que está correta segundo a Constituição é a alternativa d).