1Q114663 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCCÉ cabível a edição de medida provisória que disponha sobre ✂️ a) a transformação de Territórios Federais em Estado- membro. ✂️ b) os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. ✂️ c) o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho. ✂️ d) a instituição de empréstimo compulsório. ✂️ e) a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro