É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso PGE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q114663•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

É cabível a edição de medida provisória que disponha sobre

a transformação de Territórios Federais em Estado- membro.

os casos em que cabe permissão para que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

o número de membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

a instituição de empréstimo compulsório.

a alteração dos limites de área destinada à unidade de conservação ambiental.

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Direito Constitucional•
Processo legislativo•
ESAF•
INSS•
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Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

que a proposta de emenda seja a reiteração idêntica de outra proposta de emenda rejeitada na sessão legislativa anterior.

que a proposta de emenda seja apresentada à discussão por partido político sem representação no Congresso Nacional.

que durante a votação da emenda esteja em curso uma intervenção federal em Estadomembro.

que a proposta tenha por objeto a criação de novos casos de prisão civil por dívidas, além daqueles já previstos pelo constituinte originário.

que a proposta tenha por objeto a criação da pena de banimento, para crimes hediondos.

Q434886•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

É INCORRETO afirmar que o processo legislativo compreende a elaboração de

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