O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime de divulgação de cen...

O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia. Consoante o §2º do referido artigo, não há crime quando o agente pratic...


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O Art. 218-C do Código Penal brasileiro tipifica o crime de divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia. Consoante o §2º do referido artigo, não há crime quando o agente pratica as condutas descritas no caput em publicação de natureza:
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