Em razão do princípio fundamental da prevalência dos direitos humanos previs...

Em razão do princípio fundamental da prevalência dos direitos humanos previsto na Constituição Federal de 1988, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humano...


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Julgue o item a seguir, referente ao controle de constitucionalidade, ao princípio fundamental e ao Poder Legislativo.
Em razão do princípio fundamental da prevalência dos direitos humanos previsto na Constituição Federal de 1988, os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.
Analisando...
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