Nas hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira possui competência c...

Nas hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira possui competência concorrente com a de Estado estrangeiro, a existência de processo idêntico em curso no exterior, envolvendo as mesmas p...

Q1147341 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026

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Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir.

Nas hipóteses em que a autoridade judiciária brasileira possui competência concorrente com a de Estado estrangeiro, a existência de processo idêntico em curso no exterior, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, não impede, em regra, que a Justiça brasileira processe e julgue a causa.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Competência no Processo Civil

1

Q1147345 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • CESPE CEBRASPE • DETRAN AL • Especialidade Direito • 2026
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Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir.

A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente incompetente é nula de pleno direito, e não se admite a conservação dos seus efeitos pelo juízo declarado competente.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1143867 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • MG • 2018
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É admissível recurso especial mesmo quando a questão, que a despeito da oposição de embargos declaratórios, não tiver sido apreciada pelo Tribunal a quo.
- b) A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo universal.
- c) A sistemática dos recursos representativos de controvérsia estabelece ser de competência dos Tribunais de origem a adequação do caso em análise à tese firmada no julgamento de recurso repetitivo, cabendo recurso especial ante a negativa do Tribunal a quo de proceder à necessária adequação.
- d) A modificação da competência é exceção à regra geral, admitida apenas quando autorizada em lei, e que, portanto, só encontra terreno fértil no campo da competência relativa, haja vista que nas hipóteses de competência absoluta o legislador fez a opção expressa de imunizá-las de qualquer modificação, sequer por força de conexidade.
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3

Q1142496 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • IBGP • Câmara de Porto Velho RO • RO • 2026
O Código de Processo Civil estabelece que as causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Sobre o tema da competência processual e da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
- b) O foro contratual não obriga os herdeiros e sucessores das partes.
- c) Determina-se a competência no momento da citação do réu, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.
- d) Dá-se a continência entre duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.
- e) Para as ações fundadas em direito real sobre bens móveis, é competente o foro de situação da coisa.
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4

Q1139331 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • CESGRANRIO • Transpetro • Transpetro • 2018
L mora em Recife, mas em férias no Rio de Janeiro, passeando pelo bairro de Madureira, choca o carro que dirigia no veículo conduzido por J, que reside em São Paulo. A responsabilidade de L pelo acidente é atestada pelo boletim de ocorrência lavrado logo após o acidente. Na ocasião, os envolvidos na colisão trocam telefones e endereços residenciais para que os custos do reparo no automóvel sejam arcados integralmente por L, uma vez que ele deu causa ao infortúnio. Todavia, sem L retornar às insistentes ligações de J, este é forçado a arcar com o valor referente ao reparo de seu veículo, realizado na oficina do seu cunhado Y, localizada em Niterói. Sem encontrar outros meios de reaver o prejuízo, J decide propor ação de reparação de dano.
A referida ação deve ser proposta APENAS
- a) no Fórum de Madureira.
- b) em Recife, domicílio do réu.
- c) em São Paulo, domicílio do autor.
- d) em Niterói, local em que o custo pelo reparo do automóvel foi arcado.
- e) no domicílio do autor, no do réu ou na comarca do local em que ocorreu o acidente.
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5

Q1137897 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • IDECAN • CBM DF • Aspirante Complementar • 2025
Legalmente, assevera o Diploma Processual Civil pátrio que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. A partir da afirmação, podemos destacar corretamente o esposado apenas em:
- a) A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
- b) Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.
- c) Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
- d) Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.
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6

Q1122571 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
Cremosa Laticínios LTDA e Vapt Vupt Transportes S/A estão negociando a celebração de contrato de prestação de serviços e pretendem estabelecer cláusula de eleição de foro. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil.
- a) As partes podem modificar a competência em razão da matéria, da pessoa ou da função, elegendo foro no qual a ação deverá ser proposta.
- b) A cláusula de foro eleita pelas partes não gera obrigações a seus sucessores e herdeiros.
- c) O réu poderá alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.
- d) Para que a eleição de foro produza efeito, é necessário constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico, além de guardar pertinência com o domicílio de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a hipótese mais favorável ao consumidor.
- e) A qualquer tempo antes de proferir sentença, o juiz pode, de ofício, considerar abusiva a cláusula de eleição de foro, reputando-a ineficaz e determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
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7

Q1121100 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Advogado • 2026
João, domiciliado em Curitiba/PR, propõe ação de reparação de danos decorrentes de acidente automobilístico ocorrido em Londrina/PR contra Pedro, domiciliado em Maringá/PR. Não havendo cláusula de eleição de foro e tratando-se de competência territorial, assinale a alternativa CORRETA conforme as disposições do Código de Processo Civil:
- a) A ação deverá ser proposta exclusivamente no foro do domicílio do réu, sendo vedada qualquer outra opção ao autor.
- b) A competência para a ação de reparação de danos decorrente de acidente de veículo é absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição.
- c) O autor poderá ajuizar a demanda no foro de seu domicílio ou no local do fato, tratando-se de regra especial de competência territorial prevista no Código de Processo Civil.
- d) A ação deverá ser ajuizada necessariamente no foro do local do acidente, por se tratar de competência funcional.
- e) O autor poderá escolher livremente qualquer foro do território nacional, desde que demonstre maior conveniência para a produção de provas.
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Q1113482 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FCC • TJ CE • Oficial de Justiça • 2026
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Atenção:Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

Em determinada ação proposta contra ente público, o autor ajuizou a demanda perante juízo absolutamente incompetente. O réu apresentou contestação sem suscitar a incompetência. No curso do processo, o magistrado reconheceu que o advogado do autor atuou com manifesta má-fé, alterando a verdade dos fatos. Neste caso,
- a) os deveres das partes não se aplicam aos advogados, que respondem apenas perante a Ordem dos Advogados do Brasil.
- b) a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e não se submete à preclusão.
- c) a incompetência absoluta se prorroga se não for alegada pelo réu na contestação.
- d) a falta de alegação de incompetência absoluta impede sua arguição em momento posterior.
- e) a responsabilidade por dano processual exige comprovação de prejuízo material efetivo para aplicação de penalidade.
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9

Q1105118 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Observado o regulado pelo Código de Processo Civil, tem-se que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. Considerando-se isso, no processo relativo à ação contida, será proferida sentença sem resolução de mérito quando houver
- a) continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
- b) conexão e a ação conexa tiver sido proposta anteriormente, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
- c) continência e a ação continente tiver sido proposta posteriormente, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
- d) conexão e a ação conexa tiver sido proposta posteriormente, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.
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10

Q1094259 • Direito Processual Civil • Competência no Processo Civil • FCC • MPE AP • Técnico Ministerial Especialidade Apoio Administrativo • 2026
Elias foi atropelado por um veículo terrestre e, em razão disso, deseja ingressar com ação de reparação de danos em face do motorista causador do acidente. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Civil, é competente o foro
- a) do domicílio do réu ou do local do fato.
- b) do domicílio do autor ou do local do fato.
- c) da capital do respectivo ente federado.
- d) do domicílio do réu, exclusivamente.
- e) do local de registro do veículo.
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