É cabível a instauração, pelo STF, de incidente de assunção de competência e...

É cabível a instauração, pelo STF, de incidente de assunção de competência em recurso extraordinário pendente de julgamento e afetado à sistemática da repercussão geral, caso nele seja discutida...


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Sobre a formação e uniformização de precedentes, a estabilidade da coisa julgada e a fixação de competência, julgue o item que se segue.
É cabível a instauração, pelo STF, de incidente de assunção de competência em recurso extraordinário pendente de julgamento e afetado à sistemática da repercussão geral, caso nele seja discutida questão constitucional relevante e com múltiplos casos análogos em tramitação nos tribunais do país.
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  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite EQUIPE
    10/10/2026 • 18:01
    Vamos falar sobre um tema importante no Direito Processual Constitucional: a sistemática de precedentes e a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) para uniformizar a jurisprudência. O incidente de assunção de competência é um instrumento utilizado para o STF assumir o julgamento de um recurso antes que ele chegue ao seu gabinete, quando a questão constitucional nele discutida apresenta repercussão geral e controvérsia relevante, visando dar uma decisão uniforme para todos os casos semelhantes pendentes nos tribunais.
    No entanto, quando um recurso extraordinário já está pendente de julgamento e submetido à sistemática da repercussão geral, essa análise já pressupõe a uniformização da questão constitucional em vários casos análogos. Nessa hipótese, não é cabível instaurar um incidente de assunção de competência, pois o próprio reconhecimento da repercussão geral tem o propósito de proporcionar uma decisão uniforme e consolidada pelo STF.
    Portanto, a afirmativa de que se pode instaurar um incidente de assunção de competência no recurso extraordinário já pendente e afetado à repercussão geral está incorreta, pois a repercussão geral já é o mecanismo adequado para tratar da uniformização da questão constitucional de relevância e múltiplos casos análogos.
    Gabarito: errada.
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