Marcos de Castro
EQUIPE
10/10/2026 • 14:01
Vamos entender um pouco sobre o papel dos decretos no Estado de Direito. O Estado Democrático de Direito é aquele que respeita a supremacia da lei, ou seja, todas as ações do Poder Público precisam estar amparadas em uma lei prévia. Isso significa que o chefe do Poder Executivo pode, sim, editar decretos, mas não para criar obrigações primárias (direitos e deveres dos cidadãos) ou sanções (penalidades, multas, etc.) sem respaldo em lei.
A Constituição Federal é clara ao estabelecer que só o legislador (Poder Legislativo) pode criar regras que imponham obrigações ou penalidades aos cidadãos, através de leis. O decreto, por sua vez, serve para regulamentar leis já existentes, detalhando sua aplicação, mas não para inovar no ordenamento jurídico criando direitos ou deveres. Mesmo em situações de urgência ou interesse coletivo, o Executivo não pode ultrapassar essa limitação.
Portanto, a afirmativa da questão está incorreta, pois o decreto não pode criar obrigações primárias e sanções sem fundamento em lei, independentemente do motivo que alegue.
Gabarito: letra b) Errado.
A Constituição Federal é clara ao estabelecer que só o legislador (Poder Legislativo) pode criar regras que imponham obrigações ou penalidades aos cidadãos, através de leis. O decreto, por sua vez, serve para regulamentar leis já existentes, detalhando sua aplicação, mas não para inovar no ordenamento jurídico criando direitos ou deveres. Mesmo em situações de urgência ou interesse coletivo, o Executivo não pode ultrapassar essa limitação.
Portanto, a afirmativa da questão está incorreta, pois o decreto não pode criar obrigações primárias e sanções sem fundamento em lei, independentemente do motivo que alegue.
Gabarito: letra b) Errado.