A Lei nº 12.813/2013 estabelece normas claras para prevenir e
gerenciar conflitos de interesses no exercício de funções públicas,
visando assegurar a integridade e a imparcialidade das decisões
governamentais.
Com relação ao conflito de interesses, analise as afirmativas a
seguir.
I. Conflito de interesses é a situação em que o confronto entre
interesses públicos e privados pode comprometer o interesse
coletivo ou influenciar de forma imprópria o desempenho da
função pública.
II. Informação privilegiada é aquela que se refere a assuntos
sigilosos ou relevantes para o processo decisório no âmbito do
Poder Executivo federal, com potencial repercussão
econômica ou financeira, e que não é de amplo conhecimento
público.
III. Compete à Comissão de Ética Pública, instituída no âmbito do
Poder Executivo federal, e à Controladoria-Geral da União,
estabelecer normas, procedimentos e mecanismos que
objetivem prevenir ou impedir eventual conflito de interesses.
Está correto o que se afirma em