A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de
Acesso à Informação (LAI), é um marco legal que
regula o direito constitucional de acesso às
informações públicas no Brasil. Seu objetivo
central é promover a transparência ativa e
passiva da administração pública, assegurando que
qualquer cidadão possa solicitar e receber
informações de órgãos e entidades do Setor
Público, ressalvadas certas exceções legais. Com
base em suas disposições, avalie o que se afirma a
seguir.
I. No que couber, as disposições da LAI aplicam-se
às entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam, para realização de ações de interesse
público, recursos públicos diretamente do
orçamento ou mediante subvenções sociais ou
outros instrumentos congêneres, no que diz
respeito à parcela dos recursos públicos recebidos
e sua destinação.
II. A Lei define como informação autêntica a
informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações.
III. Quando não for autorizado acesso integral à
informação por ser ela parcialmente sigilosa, é
assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio
de certidão, extrato ou cópia com ocultação da
parte sob sigilo.
Está CORRETO o que se afirma em: