Ingrid Nunes
EQUIPE
10/10/2026 • 08:01
Vamos falar um pouco sobre autonomia dos municípios, um tema clássico no estudo do Direito Constitucional e Administrativo. No Brasil, os municípios são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, conforme o artigo 18 da Constituição Federal. Essa autonomia é exercida por meio da Lei Orgânica Municipal, que define competências próprias do município.
Porém, é importante destacar que certas áreas possuem competências privativas de outros entes federativos, como a União ou o Estado. Por exemplo, a elaboração de currículos mínimos e programas educacionais é uma competência geral da União e dos Estados, não do município.
Analisando as alternativas:
A) Programas educacionais e currículos mínimos do ensino fundamental e pré-escolar são definidas pela União e Estados, não pelos municípios.
B) A regulação do trânsito nas vias públicas está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, sendo competência do município organizar o trânsito local, incluindo atender às necessidades das pessoas com deficiência.
C) Programas de apoio a atividades religiosas e conteúdos teológicos no ensino são vedados por conta do princípio da laicidade do Estado.
D) A extinção de acordos de cooperação técnica e a dispensa de serviços de saúde não são competências privativas do município, pois muitos serviços de saúde são regidos por políticas estaduais e federais.
Portanto, a única competência privativa correta é a alternativa B, que se refere à regulação do trânsito local, aspecto que os municípios podem legislar para atender a necessidades específicas, como das pessoas com deficiência.
Porém, é importante destacar que certas áreas possuem competências privativas de outros entes federativos, como a União ou o Estado. Por exemplo, a elaboração de currículos mínimos e programas educacionais é uma competência geral da União e dos Estados, não do município.
Analisando as alternativas:
A) Programas educacionais e currículos mínimos do ensino fundamental e pré-escolar são definidas pela União e Estados, não pelos municípios.
B) A regulação do trânsito nas vias públicas está prevista no Código de Trânsito Brasileiro, sendo competência do município organizar o trânsito local, incluindo atender às necessidades das pessoas com deficiência.
C) Programas de apoio a atividades religiosas e conteúdos teológicos no ensino são vedados por conta do princípio da laicidade do Estado.
D) A extinção de acordos de cooperação técnica e a dispensa de serviços de saúde não são competências privativas do município, pois muitos serviços de saúde são regidos por políticas estaduais e federais.
Portanto, a única competência privativa correta é a alternativa B, que se refere à regulação do trânsito local, aspecto que os municípios podem legislar para atender a necessidades específicas, como das pessoas com deficiência.