Uma decisão administrativa pode ser socialmente apoiada e, ainda assim, ser i...

Essa questão trata de um tema fundamental no estudo do Direito Administrativo e da teoria do Estado de Direito: a diferença entre legitimidade e legalidade. A legitimidade política de uma decisão é o reconhecimento e apoio que ela recebe da sociedade ou de uma maioria social ou política. Já a legalidade diz respeito ao respeito às normas e leis vigentes, que são os limites formais que restringem a atuação do Estado e seus agentes.

Uma decisão administrativa pode ser popular, contar com amplo apoio da população ou de grupos importantes, mas ainda assim ser ilegal se contrariar a legislação, especialmente normas que protegem direitos fundamentais ou que impõem limites ao poder estatal. Isso porque o Estado de Direito exige que todas as decisões estejam submetidas à lei, independentemente de apoio social. Assim, apoio social ou político não pode garantir validade jurídica a uma decisão que contraria a lei.

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que legitimidade política e legalidade são conceitos distintos e que o apoio social não torna válida uma decisão ilegal, respeitando os limites do Estado de Direito.