David Castilho
EQUIPE
09/10/2026 • 14:01
Para entender essa questão, é importante lembrar que a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), garante aos cidadãos o direito de obter informações públicas sem a necessidade de justificar o pedido. O foco da lei é garantir transparência na administração pública e permitir o controle social sobre os atos governamentais.
A LAI detalha que o acesso à informação deve permitir o conhecimento sobre documentos e atos públicos, política e serviços dos órgãos, administração do patrimônio público, uso dos recursos, contratos, projetos, metas e indicadores.
Porém, a lei também estabelece que algumas informações podem ter restrição de acesso, especialmente informações pessoais que possam violar a privacidade ou dados sensíveis, a não ser que haja autorização ou interesse público relevante.
Analisando as alternativas, a única que não corresponde ao direito garantido pela LAI é a letra "e", que fala em informação pessoal, que mesmo observando a disponibilidade, autenticidade e integridade, não deve ser acessada independentemente de eventual restrição, justamente para proteger a privacidade dos indivíduos.
Portanto, o acesso à informação não compreende o direito de obter informações pessoais sem as restrições cabíveis previstas na lei.
Gabarito correto: letra e.
A LAI detalha que o acesso à informação deve permitir o conhecimento sobre documentos e atos públicos, política e serviços dos órgãos, administração do patrimônio público, uso dos recursos, contratos, projetos, metas e indicadores.
Porém, a lei também estabelece que algumas informações podem ter restrição de acesso, especialmente informações pessoais que possam violar a privacidade ou dados sensíveis, a não ser que haja autorização ou interesse público relevante.
Analisando as alternativas, a única que não corresponde ao direito garantido pela LAI é a letra "e", que fala em informação pessoal, que mesmo observando a disponibilidade, autenticidade e integridade, não deve ser acessada independentemente de eventual restrição, justamente para proteger a privacidade dos indivíduos.
Portanto, o acesso à informação não compreende o direito de obter informações pessoais sem as restrições cabíveis previstas na lei.
Gabarito correto: letra e.