Ingrid Nunes
EQUIPE
09/10/2026 • 09:02
Vamos falar sobre a Lei nº 12.846/2013, a famosa Lei Anticorrupção, que trata da responsabilidade das empresas por atos contra a administração pública, tanto nacional quanto estrangeira. Essa lei é importante porque responsabiliza diretamente as pessoas jurídicas, ou seja, as empresas, pelos atos de corrupção, independente de quem praticou ou da responsabilização dos seus dirigentes.
Analisando as alternativas:
A) A responsabilidade administrativa e civil da empresa é sim independente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores. Isso significa que a empresa pode ser punida mesmo que as pessoas físicas envolvidas não sejam ou não possam ser responsabilizadas. Essa assertiva está correta.
B) A lei prevê que a aplicação das sanções administrativas previstas, como multas, não exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado. Ou seja, a punição administrativa não retira a obrigação de indenizar o prejudicado. Essa afirmativa também está correta.
C) A celebração do acordo de leniência realmente pode reduzir a multa em até dois terços, como incentivo para que a empresa coopere e forneça informações relevantes para o processo. Essa medida está prevista na lei para estimular a colaboração. Esta é correta também.
D) A responsabilidade administrativa prevê multa de até 20% do faturamento bruto do exercício anterior, e não 30%, como diz a alternativa. A lei limita a multa administrativa a esse percentual, portanto a alternativa d) apresenta um erro de percentual, tornando-se incorreta.
Assim, a única afirmativa incorreta, e portanto a resposta, é a letra d.
Analisando as alternativas:
A) A responsabilidade administrativa e civil da empresa é sim independente da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores. Isso significa que a empresa pode ser punida mesmo que as pessoas físicas envolvidas não sejam ou não possam ser responsabilizadas. Essa assertiva está correta.
B) A lei prevê que a aplicação das sanções administrativas previstas, como multas, não exclui a obrigação da empresa de reparar integralmente o dano causado. Ou seja, a punição administrativa não retira a obrigação de indenizar o prejudicado. Essa afirmativa também está correta.
C) A celebração do acordo de leniência realmente pode reduzir a multa em até dois terços, como incentivo para que a empresa coopere e forneça informações relevantes para o processo. Essa medida está prevista na lei para estimular a colaboração. Esta é correta também.
D) A responsabilidade administrativa prevê multa de até 20% do faturamento bruto do exercício anterior, e não 30%, como diz a alternativa. A lei limita a multa administrativa a esse percentual, portanto a alternativa d) apresenta um erro de percentual, tornando-se incorreta.
Assim, a única afirmativa incorreta, e portanto a resposta, é a letra d.