David Castilho
EQUIPE
09/10/2026 • 09:02
Essa questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que tem como objetivo garantir o direito de acesso às informações públicas. A Lei é bastante clara sobre algumas regras fundamentais, especialmente sobre a classificação e a divulgação de informações.
Vamos analisar cada afirmativa:
I - Correta. A lei estabelece que a classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, ou seja, deve indicar a razão da restrição, além de especificar o prazo de sigilo e o assunto tratado. Isso garante transparência mesmo em casos de sigilo.
II - Correta, mas com ressalvas. A restrição de acesso a informações pessoais realmente respeita um prazo de sigilo de até 100 anos, salvo exceções legais, como para proteção de direitos humanos. Essa previsão está no artigo 31 da Lei 12.527/2011.
III - Incorreta. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos é obrigatória e deve ser feita independentemente de solicitação formal, ou seja, deve ser proativa, conforme preceitua o artigo 8º da lei. A obrigação de divulgação não depende da solicitação do interessado.
Portanto, as afirmativas corretas são I e II apenas.
Gabarito: c
Vamos analisar cada afirmativa:
I - Correta. A lei estabelece que a classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, ou seja, deve indicar a razão da restrição, além de especificar o prazo de sigilo e o assunto tratado. Isso garante transparência mesmo em casos de sigilo.
II - Correta, mas com ressalvas. A restrição de acesso a informações pessoais realmente respeita um prazo de sigilo de até 100 anos, salvo exceções legais, como para proteção de direitos humanos. Essa previsão está no artigo 31 da Lei 12.527/2011.
III - Incorreta. A divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos públicos é obrigatória e deve ser feita independentemente de solicitação formal, ou seja, deve ser proativa, conforme preceitua o artigo 8º da lei. A obrigação de divulgação não depende da solicitação do interessado.
Portanto, as afirmativas corretas são I e II apenas.
Gabarito: c