As medidas provisórias têm por objeto, basicamente, a mesma matéria das leis ...

Vamos falar um pouco sobre as medidas provisórias, que são instrumentos usados pelo Presidente da República para edictar normas com força de lei em situações de urgência e relevância. Elas possuem um campo de atuação bem definido, que geralmente abrange matérias semelhantes às das leis ordinárias. No entanto, a Constituição Federal estabelece limites claros sobre temas que não podem ser objeto de medida provisória. Entre esses temas estão aqueles que devem ser tratados por lei complementar, pois exigem um processo legislativo especial; assuntos relacionados a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; e ainda matérias referentes à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, além da carreira e garantias de seus membros. Por isso, quando encontramos a questão enumerando essas vedações, sabemos que todas essas matérias são, de fato, proibidas para medidas provisórias. Assim, a alternativa correta é aquela que indica que todas as opções anteriores estão certas, ou seja, alternativa 'd'.