Ingrid Nunes
EQUIPE
08/10/2026 • 05:01
Vamos entender melhor essa questão que envolve o concurso de competências entre a União e o Município conforme a Constituição Federal. O problema traz uma lei municipal que regula dois aspectos: o horário de funcionamento do comércio local e medidas de segurança para agências bancárias. A questão é saber se há ou não extrapolação das competências municipais no que se refere às normas que tocam o sistema financeiro nacional, que é competência da União.
Primeiro, a competência para legislar sobre sistema financeiro nacional é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal. Isso significa que regras que impactam diretamente o sistema financeiro, como funcionamento e regulamentação específica de bancos, pertencem à União. Entretanto, o Município detém competência residual para legislar sobre assuntos de interesse local, incluído o comércio local.
No caso, fixar o horário de funcionamento do comércio local é típico de interesse local, competência do Município. Já as medidas de segurança para as agências bancárias, se forem voltadas à proteção dos usuários e segurança local, podem ser consideradas uma questão municipal, sem adentrar o mérito da disciplina do sistema financeiro, que é exclusiva da União.
Dessa forma, a opção que melhor reflete a jurisprudência do STF e a repartição constitucional de competências é a alternativa b), pois reconhece a legitimidade do Município para legislar sobre o horário do comércio local e impor normas de segurança nas agências bancárias relacionadas à proteção dos usuários, sem configurar invasão da competência privativa da União.
Gabarito: b
Primeiro, a competência para legislar sobre sistema financeiro nacional é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal. Isso significa que regras que impactam diretamente o sistema financeiro, como funcionamento e regulamentação específica de bancos, pertencem à União. Entretanto, o Município detém competência residual para legislar sobre assuntos de interesse local, incluído o comércio local.
No caso, fixar o horário de funcionamento do comércio local é típico de interesse local, competência do Município. Já as medidas de segurança para as agências bancárias, se forem voltadas à proteção dos usuários e segurança local, podem ser consideradas uma questão municipal, sem adentrar o mérito da disciplina do sistema financeiro, que é exclusiva da União.
Dessa forma, a opção que melhor reflete a jurisprudência do STF e a repartição constitucional de competências é a alternativa b), pois reconhece a legitimidade do Município para legislar sobre o horário do comércio local e impor normas de segurança nas agências bancárias relacionadas à proteção dos usuários, sem configurar invasão da competência privativa da União.
Gabarito: b