Em processo administrativo instaurado no Município, apura-se se uma sociedade...

Em processo administrativo instaurado no Município, apura-se se uma sociedade empresária pagou vantagem indevida a agente público para obter benefício na execução de contrato. A defesa sustenta dua...

Q1148520 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026

Em processo administrativo instaurado no Município, apura-se se uma sociedade empresária pagou vantagem indevida a agente público para obter benefício na execução de contrato. A defesa sustenta duas teses: a pessoa jurídica só responderia se demonstrada culpa de seus dirigentes; e eventual acordo de leniência eliminaria também o dever de reparar integralmente o dano. Assinale a alternativa que enfrenta corretamente ambas as teses.

a) A responsabilidade administrativa da pessoa jurídica é subjetiva, enquanto apenas sua responsabilidade civil possui natureza objetiva.
b) A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada após a condenação definitiva da pessoa natural responsável pelo ilícito, pois sua responsabilidade possui natureza acessória.
c) A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva nos âmbitos administrativo e civil pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, sem que isso exclua eventual responsabilidade individual das pessoas naturais envolvidas; além disso, o acordo de leniência não afasta a obrigação de reparação integral do dano causado.
d) O acordo de leniência extingue necessariamente todas as sanções administrativas e judiciais aplicáveis à pessoa jurídica, inclusive o dever de reparar o dano, desde que sua colaboração permita identificar os demais envolvidos.
e) A responsabilização objetiva da pessoa jurídica implica automaticamente responsabilidade objetiva dos dirigentes e administradores, dispensando a demonstração da culpabilidade individual.

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Questões sobre Lei N 12 846 de 2013

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Q1147976 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Econômico Financeiro • 2025
Com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, é INCORRETO afirmar que:
- a) A responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas independe da responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores.
- b) A aplicação de sanções previstas na Lei Anticorrupção não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado.
- c) A celebração de acordo de leniência pode reduzir em até dois terços o valor da multa aplicável, sendo essa uma medida para estimular a cooperação.
- d) A responsabilização na esfera administrativa prevê uma multa que pode chegar ao valor de 30% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo.
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Q1147442 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser presumidos.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1147008 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Administrativo • 2025
Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, que serão impostas, levando-se em consideração fatores previstos no artigo 7º.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a fatores considerados na aplicação das sanções:
- a) A quantidade de pessoas jurídicas envolvidas na infração.
- b) A vantagem auferida ou pretendida pelo infrator.
- c) O efeito negativo produzido pela infração.
- d) O valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.
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Q1147006 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Administrativo • 2025
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Federal nº 12.846/2013, todos aqueles praticados pelas sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Sobre os atos lesivos à administração pública, nos termos do artigo 5º, considere as assertivas a seguir:

I- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
II- Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
III- Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
IV- No tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Em uma das afirmativas.
- b) Em duas das afirmativas.
- c) Em três das afirmativas.
- d) Em todas as afirmativas.
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Q1139103 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
A Lei FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) dos Estados Unidos e a Lei nº 12.846/2012, também conhecida como Lei Anticorrupção Brasileira desempenham papéis fundamentais no combate à corrupção. Ambas promovem a transparência e a integridade nos negócios, contribuindo para um ambiente mais ético e equitativo.

Sobre os preceitos da Lei FCPA e da Lei Anticorrupção Brasileira, qual é a similaridade entre as leis?
- a) Tanto a Lei FCPA quanto a Lei Anticorrupção Brasileira podem ser aplicadas por diferentes órgãos.
- b) Tanto a Lei FCPA quanto a Lei Anticorrupção Brasileira se aplicam à pessoa física e à jurídica.
- c) Tanto a Lei FCPA quanto a Lei Anticorrupção Brasileira prescrevem as infrações em 10 anos contados da data da ciência da infração.
- d) Tanto a Lei FCPA quanto a Lei Anticorrupção Brasileira preconizam a inexistência de acordos para redução das sanções.
- e) Ambas as leis (Lei FCPA e Lei Anticorrupção Brasileira) obrigam as empresas a implementarem um Programa de Integridade.
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Q1131712 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • FUNDATEC • Câmara de Palhoça SC • Controlador Interno • 2026
Em conformidade com o disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com alterações), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
- b) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 ou mais servidores estáveis.
- c) A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei Anticorrupção que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, ainda que dessa colaboração não resulte a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.
- d) A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.
- e) Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
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Q1123658 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • VUNESP • CAU SP • Advogado • 2026
Considerando o disposto na Lei Federal no 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) a respeito do acordo de leniência, é correto afirmar que
- a) a sua celebração reduzirá em até 50% (cinquenta por cento) o valor da multa aplicável à pessoa jurídica investigada.
- b) o acordo celebrado eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar o dano causado se a celebrante identificar os demais envolvidos na infração investigada.
- c) o acordo poderá ser celebrado se a pessoa jurídica cessar seu envolvimento na infração a partir da data da sua homologação em juízo.
- d) em caso do seu descumprimento imotivado, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos.
- e) a sua celebração interrompe a prescrição dos atos ilícitos previstos na Lei, e a rejeição da proposta não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
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Q1105740 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.

Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que
- a) deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.
- b) deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.
- c) pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.
- d) pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.
- e) deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.
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Q1105739 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2026
A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.

Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que
- a) é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.
- b) deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.
- c) exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- d) deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.
- e) independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.
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Q1090039 • Legislação Federal • Lei N 12 846 de 2013 • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
Considere a seguinte situação hipotética. Empresa privada V acaba de vencer pregão para fornecimento de câmeras de videomonitoramento para colocação em todas as viaturas das policias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro. Um dos sócios da Empresa V procura o Secretário Estadual de Segurança Pública e lhe propõe que faça um aditivo de 25% ao valor do contrato. Em troca, a empresa V repassaria 5% de tudo que fosse pago a título do aditivo ao Secretário Estadual. Diante da oferta, o Secretário dá voz de prisão ao sócio da Empresa V e aciona a autoridade policial, para lavratura do flagrante. Tomadas as medidas criminais cabíveis, em relação à aplicação da Lei Federal n°12.846/13 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
- a) a mera oferta de vantagem indevida a agente público não é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo necessário que, no caso concreto, ao menos houvesse assinatura do aditivo contratual, a fim de que pudesse ser imposta à “Empresa V", como sanção administrativa, a suspensão ou interdição parcial de suas atividades.
- b) a responsabilidade administrativa é cumulada com a judicial, assim, o Estado do Rio de Janeiro, por meio da respectiva Advocacia Pública, o Ministério Público, ou ainda, a Controladoria Geral da União, poderá ajuizar a ação de responsabilização judicial, que observará o rito da Ação Civil Pública, culminando com a sanção dentre outras, da dissolução da pessoa jurídica “Empresa V".
- c) considerando a necessidade de identificação dos envolvidos na infração, e a obtenção de informações e documentos que comprovem o ilícito no Processo Administrativo de Responsabilização, o Secretário Estadual poderá celebrar acordo de leniência com a “Empresa V" para que esta colabore efetivamente com as investigações, e se isto ocorrer, a Administração poderá eximir a pessoa jurídica (Empresa V) da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- d) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo aplicáveis, como sanções no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação, e publicação extraordinária da decisão condenatória.
- e) a oferta de vantagem indevida a agente público é suficiente para caracterizar ato lesivo à Administração Pública, passível de responsabilização objetiva administrativa da pessoa jurídica “Empresa V", sendo aplicável, como sanção no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização, a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
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