Equipe Gabarite
EQUIPE
07/10/2026 • 10:01
Vamos falar sobre um princípio importante do direito administrativo: a possibilidade da Administração Pública de corrigir seus próprios atos. Segundo a Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito federal, a Administração tem o dever de anular seus atos quando eles forem ilegais, ou seja, quando apresentarem vícios que ferem a legalidade. Por outro lado, ela também pode revogar atos válidos por questões de conveniência ou oportunidade, o que quer dizer que, mesmo atos legais podem deixar de produzir efeitos por razões de interesse público, desde que respeitados os direitos adquiridos ou situações jurídicas consolidadas.
Isso significa que a Administração tem uma dupla faceta: de um lado, deve preservar a legalidade, anulando atos ilegais; do outro, pode, para melhor atender aos interesses públicos, revogar atos legítimos. Além disso, a lei protege direitos já constituídos para evitar insegurança jurídica. Portanto, o enunciado da questão está correto ao afirmar que a Administração deve anular seus atos e pode revogá-los sob essas condições.
Gabarito: certo.
Isso significa que a Administração tem uma dupla faceta: de um lado, deve preservar a legalidade, anulando atos ilegais; do outro, pode, para melhor atender aos interesses públicos, revogar atos legítimos. Além disso, a lei protege direitos já constituídos para evitar insegurança jurídica. Portanto, o enunciado da questão está correto ao afirmar que a Administração deve anular seus atos e pode revogá-los sob essas condições.
Gabarito: certo.