Matheus Fernandes
EQUIPE
07/10/2026 • 09:01
A questão trata das atribuições das câmaras especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA), conforme a Lei nº 5.194/1966. Essa lei regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e define a estrutura dos conselhos profissionais.
As câmaras especializadas são órgãos técnicos dos Conselhos Regionais que analisam e decidem sobre assuntos específicos relacionados às modalidades profissionais que representam. Elas julgam questões relativas à fiscalização do exercício profissional, assim como infrações previstas no Código de Ética Profissional e na legislação específicas da área.
Entretanto, a afirmativa erra ao dizer que as câmaras especializadas são responsáveis por julgar infrações do Código Penal Brasileiro. O Código Penal é julgado pela Justiça Criminal, não pelos Conselhos Profissionais. Os Conselhos podem aplicar sanções administrativas, como advertência, suspensão ou até cassação do registro, mas não têm competência para julgar infrações penais.
Portanto, a alternativa correta é 'Errado', pois a competência das câmaras especializadas não alcança decisões sobre infrações do Código Penal Brasileiro.
As câmaras especializadas são órgãos técnicos dos Conselhos Regionais que analisam e decidem sobre assuntos específicos relacionados às modalidades profissionais que representam. Elas julgam questões relativas à fiscalização do exercício profissional, assim como infrações previstas no Código de Ética Profissional e na legislação específicas da área.
Entretanto, a afirmativa erra ao dizer que as câmaras especializadas são responsáveis por julgar infrações do Código Penal Brasileiro. O Código Penal é julgado pela Justiça Criminal, não pelos Conselhos Profissionais. Os Conselhos podem aplicar sanções administrativas, como advertência, suspensão ou até cassação do registro, mas não têm competência para julgar infrações penais.
Portanto, a alternativa correta é 'Errado', pois a competência das câmaras especializadas não alcança decisões sobre infrações do Código Penal Brasileiro.