O texto do caput do Art. 41, da CF/88, com redação dada pe...

O texto do caput do Art. 41, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº19/1998, estabelece que os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo, em virt...

Q1149680 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • UPENET IAUPE • SEDUC PE • Assistente Administrativo

O texto do caput do Art. 41, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº19/1998, estabelece que os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, são estáveis após

a) três meses de efetivo exercício.
b) seis meses de efetivo exercício.
c) um ano de efetivo exercício.
d) dois anos de efetivo exercício
e) três anos de efetivo exercício.

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Marcos de Castro EQUIPE
14/10/2026 • 08:01

Vamos falar sobre estabilidade no serviço público, um tema bastante comum em concursos. O artigo 41 da Constituição Federal é o que disciplina essa estabilidade para os servidores públicos efetivos. Conforme a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo, ou seja, aqueles concursados, ganham a estabilidade após um período probatório exercendo a função.

Esse período serve para que se avalie o desempenho do servidor antes de garantir essa estabilidade, que impede a demissão arbitrária. A Constituição estabelece que esse prazo é de três anos de exercício efetivo no cargo para que o servidor seja considerado estável.

Assim, a resposta correta é a alternativa que fala em três anos de efetivo exercício, conforme o que consta no caput do artigo 41 da Constituição Federal após a Emenda Constitucional nº 19/1998.

Questões sobre Poder Constituinte Originário

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Q1162488 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CESPE CEBRASPE • PC PE • Delegado de Polícia
Acerca do poder de reforma e de revisão constitucionais e dos limites ao poder constituinte derivado, assinale a opção correta.
- a) Além dos limites explícitos presentes no texto constitucional, o poder de reforma da CF possui limites implícitos; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das propostas de emenda não podem ser suprimidas, embora inexista disposição expressa a esse respeito.
- b) Emendas à CF somente podem ser apresentadas por proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional.
- c) Emenda e revisão constitucionais são espécies do gênero reforma constitucional, não havendo, nesse sentido, à luz da CF, traços diferenciadores entre uma e outra.
- d) Não se insere no âmbito das atribuições do presidente da República sancionar as emendas à CF, mas apenas promulgá-las e encaminhá-las à publicação.
- e) Se uma proposta de emenda à CF for considerada prejudicada por vício de natureza formal, ela poderá ser reapresentada após o interstício mínimo de dez sessões legislativas e ser apreciada em dois turnos de discussão e votação.
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Q1162432 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CESPE CEBRASPE • PC PE • Agente de Polícia
Assinale a opção correta a respeito da Constituição Federal de 1988 (CF) e dos poderes constituintes.
- a) O poder constituinte originário, que elaborou a CF, é essencialmente político, extrajurídico, sem limites formais, e esgotou-se com a promulgação da CF.
- b) A CF é uma constituição promulgada, oriunda da atuação do poder constituinte derivado, uma vez que a assembleia nacional constituinte foi convocada por emenda à Constituição anterior.
- c) Da elaboração da CF, que é uma constituição promulgada, participaram cidadãos que, nessa condição, votaram diversos de seus dispositivos na própria assembleia nacional constituinte.
- d) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte derivado, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
- e) A CF pode ser modificada pela atuação de poder constituinte decorrente, obedecidas as normas nela inseridas pelo poder constituinte originário.
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Q1162273 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CESPE CEBRASPE • PC PE • Agente de Polícia • 2024
Com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na doutrina majoritária em matéria constitucional, julgue os itens a seguir.

I A dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, são princípios fundamentais previstos na CF.
II O poder constituinte originário é caracterizado pela momentaneidade, já que se exaure após estabelecida a Constituição de um país.
III A norma constitucional que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado tem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.
IV A CF veda, expressa e integralmente, a retroatividade da lei penal.
V Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso nesse sentido perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

Assinale a opção correta.
- a) Apenas os itens I e V estão certos.
- b) Apenas os itens II e IV estão certos.
- c) Apenas os itens I, III e V estão certos.
- d) Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- e) Todos os itens estão certos.
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4

Q1143775 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • IBGP • Prefeitura de Belo Horizonte MG • Auditor
O poder constituinte originário é o poder de elaborar uma nova Constituição, dando forma a um novo Estado. Esse poder possui algumas características que, tradicionalmente, o definem.
Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, as características do poder constituinte originário reconhecido pela jurisprudência pátria, e que adota a corrente positivista.
- a) Extrajurídico, inicial, autônomo, condicionado, e permanente.
- b) Político, primário, ilimitado, incondicionado, e temporário.
- c) Extrajurídico, inicial, autônomo, incondicionado, e permanente.
- d) Político, primário, ilimitado, condicionado, e temporário.
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Q1132824 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ocorrência de mutação constitucional em matéria relacionada ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação constitucional” o impediu de obter um melhor entendimento sobre o tema. Com o objetivo de superar essa dificuldade, procurou Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu, corretamente, que a expressão “mutação constitucional”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno
- a) concernente à atuação do poder constituinte derivado reformador, no processo de alteração do texto constitucional.
- b) referente à mudança promovida no significado normativo constitucional, por meio da utilização de emenda à Constituição.
- c) relacionado à alteração de significado de norma constitucional sem que haja qualquer mudança no texto da Constituição Federal.
- d) de alteração do texto constitucional antigo por um novo, em virtude de manifestação de uma Assembleia Nacional Constituinte.
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Q1132820 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • FGV • OAB • Primeira Fase • 2018
Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida.
Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,
- a) as normas da Constituição pretérita que guardarem congruência material com a nova Constituição serão convertidas em normas ordinárias.
- b) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição serão por esta recepcionadas.
- c) as matérias tratadas pela Constituição pretérita e não reguladas pela nova Constituição receberão, na nova ordem, status supralegal, mas infraconstitucional.
- d) a revogação tácita da ordem constitucional pretérita pela nova Constituição se dará de forma completa e integral, ocasionando a perda de sua validade.
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Q1132747 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • FGV • OAB • Primeira Fase
Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, recebendo numerosas informações acerca do seu funcionamento e de sua área de atuação. Uma, todavia, chamou especialmente sua atenção: a referida Corte Constitucional reconhecia a possibilidade de alteração da Constituição material - ou seja, de suas normas - sem qualquer mudança no texto formal. Surpreendido com essa possibilidade, procura sua assessoria jurídica a fim de saber se o Supremo Tribunal Federal fazia uso de técnica semelhante no âmbito da ordem jurídica brasileira. A partir da hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a informação dada pela assessoria jurídica.
- a) Não. O Supremo Tribunal Federal somente pode reconhecer nova norma no sistema jurídico constitucional a partir de emenda à constituição produzida pelo poder constituinte derivado reformador.
- b) Sim. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o fenômeno da mutação constitucional, pode atribuir ao texto inalterado uma nova interpretação, que expressa, assim, uma nova norma.
- c) Não. O surgimento de novas normas constitucionais somente pode ser admitido por intermédio das vias formais de alteração, todas expressamente previstas no próprio texto da Constituição.
- d) Sim. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, seguindo linhas interpretativas contemporâneas, admite, como regra, a interpretação da Constituição independentemente de limites semânticos concedidos pelo texto.
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Q1104998 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
No que concerne ao poder constituinte, assinale a opção correta.
- a) Com base no princípio da simetria, o poder constituinte derivado decorrente pode estabelecer para o governador de estado a imunidade penal relativa, a fim de que ele somente responda pelos atos ligados ao exercício de seu mandato.
- b) Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo observar as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na respectiva Constituição estadual.
- c) Constituição estadual pode impor a prefeito municipal o dever de comparecimento perante a câmara de vereadores, haja vista as funções do poder constituinte derivado decorrente.
- d) No Brasil, adota-se a posição juspositivista em relação ao poder constituinte originário, de forma que não há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda dele.
- e) As limitações ao poder constituinte derivado reformador estão expressas no texto constitucional, não se admitindo limitações implícitas.
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Q1090030 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
No que se refere à Teoria das Normas Constitucionais Inconstitucionais, é correto afirmar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que
- a) há hierarquia e contradição entre normas constitucionais advindas do Poder Constituinte Originário, o que legitima o controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do Poder Constituinte Originário.
- b) é possível a verificação de norma constitucional inconstitucional sob o fundamento de que em todo e qualquer documento constitucional, como em toda e qualquer lei, podem distinguir-se preceitos fundamentais e menos importantes.
- c) se admite apenas no controle concentrado a verificação da constitucionalidade de normas produzidas pelo Poder Constituinte Originário, sob o fundamento da sociedade aberta dos intérpretes da Constituição, com a última palavra pelo Tribunal Constitucional.
- d) não há hierarquia entre normas constitucionais do Poder Constituinte Originário, tendo em vista o princípio da unidade hierárquico-normativa e caráter rígido da Constituição.
- e) a tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face das outras é compatível com o sistema de Constituição Rígida.
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Q1090029 • Direito Constitucional • Poder Constituinte Originário • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto
O Decreto n° 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, sendo certo que, segundo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a norma ingressou no sistema jurídico pátrio no status de
- a) Lei Ordinária.
- b) Lei Complementar.
- c) Norma supralegal.
- d) Emenda à Constituição.
- e) Norma Constitucional Originária, com fundamento no art. 5, § 3° , da Constituição Federal.
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