Lei nº 9.966/2000 será aplicada quando não incidente a Convenção Internacional p...

Questão de Meio Ambiente da banca CESGRANRIO aplicada no concurso EPE (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Lei nº 9.966/2000 será aplicada quando não incidente a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, que é conhecida pela seguinte sigla: