Questões Administração Financeira e Orçamentária
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comporta...
Responda: Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os poderes...
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Por Renato Martins pedreiro em 31/12/1969 21:00:00
No Brasil, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicase autarquias. Busca sintonizar a Lei Orçamentária Anual (LOA) com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual. De acordo com o art. 165, § 2º da Constituição Federal, a LDO:
compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;orientará a elaboração da LOA;disporá sobre as alterações na legislação tributária;estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;orientará a elaboração da LOA;disporá sobre as alterações na legislação tributária;estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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