Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é...

Questão de Direito do Trabalho da banca FCC aplicada no concurso PGE BA (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q115114•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:

O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.

Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.

Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.

A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.

Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do
recebimento da notificação.

Questões Relacionadas

Q166943•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.

ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.

observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.

apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.

Q166553•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Quanto ao processo de aplicação de multa administrativa, é correto afirmar que:

o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.

o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.

não é admitida a audiência de testemunhas.

o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.

a admissão do recurso não exige o depósito da multa.

Q157728•
Direito do Trabalho•
Processo de Multas Administrativas•
MPE RS•
MPE RS•
Assistente Social

Segundo o artigo 8º da Lei nº 7853/89 que trata do apoio às pessoas com deficiência e sua integração social, o fato de negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho

resulta na aplicação de multa compatível com o valor do salário do cargo a ser ocupado.

configura penalidade civil.

constitui crime inafiançável.

constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

determina reclusão de até 6 meses.

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