Equipe Gabarite
EQUIPE
16/10/2026 • 01:01
O tema central da questão é o direito à informação pública e sua relação com a transparência na administração pública, fundamental para a participação cidadã em uma democracia. É importante entender que existem várias leis que tratam de diferentes assuntos no Brasil, e cada uma tem sua função específica.
A Lei nº 8.078/2014 mencionada na alternativa (a) não existe; provavelmente houve um erro na numeração. A Lei nº 8.078/1990 é o Código de Defesa do Consumidor, que não trata de transparência pública. A Lei nº 10.406/2002 corresponde ao Código Civil, que regula as relações privadas civis, não voltada para transparência pública.
A Lei nº 12.527/2011, correspondente à alternativa (c), é justamente a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa obter informações públicas, salvo casos de sigilo previstos em lei, garantindo a transparência dos atos governamentais e permitindo o controle social.
Já a Lei nº 13.105/2015, da alternativa (d), é o Código de Processo Civil, com foco em procedimentos judiciais, também sem relação direta com a transparência pública.
Portanto, a legislação principal que assegura o direito à informação pública e a transparência no Brasil é a Lei nº 12.527/2011.
Gabarito: letra c.
A Lei nº 8.078/2014 mencionada na alternativa (a) não existe; provavelmente houve um erro na numeração. A Lei nº 8.078/1990 é o Código de Defesa do Consumidor, que não trata de transparência pública. A Lei nº 10.406/2002 corresponde ao Código Civil, que regula as relações privadas civis, não voltada para transparência pública.
A Lei nº 12.527/2011, correspondente à alternativa (c), é justamente a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI). Ela regulamenta o direito constitucional de qualquer pessoa obter informações públicas, salvo casos de sigilo previstos em lei, garantindo a transparência dos atos governamentais e permitindo o controle social.
Já a Lei nº 13.105/2015, da alternativa (d), é o Código de Processo Civil, com foco em procedimentos judiciais, também sem relação direta com a transparência pública.
Portanto, a legislação principal que assegura o direito à informação pública e a transparência no Brasil é a Lei nº 12.527/2011.
Gabarito: letra c.